O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação (DFESP 3) e da I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS 1), realizou auditoria no período de 11/04/2023 a 25/08/2023 em todos os municípios e órgãos estaduais para verificar sua capacidade […]Leia Mais
Em vigor há mais de dois anos, a nova Lei de Licitações e Contratos — 14.133/2021, que torna as contratações públicas menos burocráticas e mais ágeis — teve baixa adesão por parte da administração pública, como mostra um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o relatório, dos 196.136 processos de licitação feitos […]Leia Mais
Será instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1167/23, que prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar Leia Mais
O decreto que estabelece o marco temporal e o procedimento de transição entre as leis atuais que regem os contratos e licitações no serviço público e a nova lei 14.133, foi publicado, nessa segunda-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE). As medidas entraram em vigor no dia 1º de abril. A nova legislação tem […]Leia Mais
Já está em vigor o decreto estadual 21.872/2023, que trata da regulamentação, no âmbito do poder Executivo piauiense, dos dispositivos da nova Lei de Licitações e Contratos que começa a valer a partir do dia 1º de abril, em todo o país. A normativa regulamenta aspectos referentes à governança, fase preparatória e procedimental das licitações […]Leia Mais
A nova Lei de Licitações e Contratos entra em vigor no dia 1° de abril. Nesse sentido, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em parceria com o Núcleo de Formação Antonino Freire (Nufaf), a Escola de Governo da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE), realiza, nos dias 20 […]Leia Mais
Os servidores da Fundação Municipal de Saúde (FMS) iniciaram nesta terça=feira (07) um curso sobre a Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entra em vigor no próximo dia 1º de abril. O curso está sendo ministrado por Ricardo Ribas, advogado e professor com vasta experiência na área. A capacitação segue até […]Leia Mais
Está em vigor a Lei 14.065, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de Leia Mais