Os pedidos devem ser enviados por meio da internet, na Página do Participante do exame, com o login do portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

>>> Saiba como pedir isenção na taxa de inscrição do Enem

O mesmo prazo deve ser respeitado pelos participantes do Enem do ano passado que tiveram a gratuidade da taxa de inscrição, faltaram aos dias de prova, e, agora, desejam fazem novamente o Enem de graça. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação das provas, explica que a justificativa de ausência também deve ser feita na Página do Participante.

Quem tem direito

O Ministério da Educação (MEC) prevê a isenção da taxa de inscrição para pessoas:

• matriculadas na 3ª série do ensino médio (neste ano de 2025), em escola pública;
• que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em unidade de ensino privada;
• em situação de vulnerabilidade socioeconômica e Integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
• participantes do programa federal Pé-de-Meia.

Já as condições aceitas como justificava para ausência nos dias do Enem de 2024 incluem, entre outras:

• assalto/furto;
• acidente de trânsito;
• morte na família;
• maternidade e paternidade;
• mudança de domicílio para acompanhamento de familiar;
• privação de liberdade;
• emergência/internação/repouso médico ou odontológico;
• e trabalho ou atividade escolar.

O edital do Inep, que especifica as regras para justificativa, esclarece que as situações acima devem ter ocorrido nos dias de aplicação regular do exame (3 ou 10 de novembro de 2024) ou nas datas de reaplicação das provas (em 10 e 11 de dezembro de 2024).

Cronograma

O resultado da justificativa de ausência no Enem 2024 e solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2025 será publicado em 12 de maio.

Mesmo com a isenção confirmada pela equipe do Inep, o estudante precisará fazer a sua inscrição, no período a ser divulgado no futuro edital do Enem 2025.

O solicitante que tiver o pedido negado para justificativa de ausência no Enem 2024 ou para solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2025 pode entrar com recurso entre 12 e 16 de maio. O resultado final das contestação será conhecido em 22 de maio.

Os participantes que não solicitarem o recurso ou tiverem o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Enem 2025 reprovado deverão fazer a inscrição conforme futuro edital do Enem 2025. Posteriormente, em período a ser definido, o custo de inscrição deverá ser pago para a pessoa ter a adesão confirmada.

O valor da taxa de inscrição ainda não foi divulgado, mas, na edição de 2024, foi de R$ 85. Dos 4,3 milhões de inscritos confirmados no Enem do ano passado, 63,6% foram isentos do pagamento da taxa de inscrição.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Tânia Rêgo

Compensação e tributação sobre super-ricos

Para equilibrar as contas, o governo propôs um imposto mínimo sobre contribuintes que ganham mais de R$ 600 mil por ano (aproximadamente R$ 50 mil por mês). A alíquota será progressiva e pode chegar a 10% para aqueles que recebem acima de R$ 1,2 milhão anualmente. Segundo Haddad, cerca de 141,4 mil contribuintes de alta renda serão impactados. Atualmente, esses contribuintes pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,5%.

“Vamos chegar a 20 milhões de pessoas isentas. Do outro lado, são 140 mil pessoas que hoje não pagam nem 10% de Imposto de Renda, contra uma professora de escola pública que paga 10%”, comparou o ministro.

Crédito consignado para trabalhadores formais

Outro tema abordado foi a nova linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. Chamado de Crédito do Trabalhador, o programa permite empréstimos com juros reduzidos, utilizando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. “O empregado que tem um vínculo formal pode bater na porta de vários bancos para fazer um empréstimo consignado”, explicou Haddad.

Inflação dos alimentos e medidas do governo

Haddad também comentou sobre a inflação dos alimentos. Ele afirmou acreditar que os preços devem cair, mas demonstrou preocupação com produtos como café e ovo. Segundo o ministro, a crescente demanda por café na Ásia pode elevar os preços a longo prazo. Já a alta no preço dos ovos pode estar ligada à concentração de mercado e especulação, o que levou o governo a acionar os Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário para investigar a situação.

Haddad ressaltou que a safra deste mês e a queda do dólar podem ajudar a estabilizar os preços de outros produtos alimentícios.

Governo garante gratuidade do Pix

Durante a entrevista, o ministro garantiu que o governo não pretende taxar o Pix. A polêmica surgiu após a Receita Federal ampliar o monitoramento de transações financeiras, levando à propagação de informações falsas sobre uma suposta tributação do meio de pagamento. Para evitar dúvidas, a medida foi revogada e uma Medida Provisória foi editada para garantir a gratuidade e o sigilo das operações via Pix.

Edição: Jogo do Poder – Imagem: José Cruz/Agência Brasil

Mudanças na isenção do IR

Ainda este ano, o governo também propõe aumentar a faixa de isenção do IR de R$ 2.824 para R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos. Essa medida também precisa passar pelo Congresso.

Caso a proposta seja aprovada, cerca de 10 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda a partir de 2026.

Impacto para diferentes faixas de renda

• R$ 5.000: desconto de 100% (de R$ 312 para zero)
• R$ 5.500: desconto de 75% (de R$ 436,79 para R$ 203,13)
• R$ 6.000: desconto de 50% (de R$ 574,29 para R$ 417,85)
• R$ 6.500: desconto de 25% (de R$ 711,79 para R$ 633,57)
• R$ 7.000: sem desconto (valor integral de R$ 849,29)

Contribuintes com renda acima de R$ 7 mil seguirão as regras atuais do Imposto de Renda, sem novos benefícios ou tributação adicional.

Tributação para super-ricos

Para compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 27 bilhões em 2026, a proposta inclui tributação progressiva para aqueles que ganham mais de R$ 50 mil por mês:

• Renda anual entre R$ 600 mil e R$ 750 mil: 2,5% (R$ 18.750)
• Renda anual entre R$ 750 mil e R$ 900 mil: 5% (R$ 45 mil)
• Renda anual entre R$ 900 mil e R$ 1,05 milhão: 7,5% (R$ 78,75 mil)
• Renda anual entre R$ 1,05 milhão e R$ 1,2 milhão: 10% (R$ 120 mil)

Objetivo do projeto

A proposta tem como objetivo aliviar a carga tributária sobre a classe média e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação junto aos contribuintes de alta renda. Segundo o governo, 20 milhões de brasileiros serão beneficiados, enquanto aproximadamente 100 mil pagarão mais impostos.

A proposta precisará passar por aprovação na Câmara e no Senado antes de entrar em vigor. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso fará ajustes para garantir responsabilidade fiscal. “O Congresso, na sua diversidade, fará alterações para melhorar a proposta”, disse Motta.

O presidente Lula afirmou que a medida visa “fazer justiça tributária e social”, garantindo maior poder de compra para trabalhadores de renda mais baixa sem comprometer a estabilidade econômica do país.

“Esse é um projeto neutro. Ele não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que estamos fazendo é apenas uma reparação. Estamos falando que 141 mil brasileiros, que ganham acima de 600 ou 1 milhão de reais no ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem imposto de renda”, destacou Lula.

Edição Jogo do Poder – Imagem: Fábio Rodrigues-Pozzebom

A informação foi anunciada pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que afirmou que a proposta depende apenas de ajustes finais do Ministério da Fazenda, assim como da agenda do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A alteração foi anunciada no fim 2024. À época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a perda de receita ocasionada pela medida seria compensada com a cobrança de um imposto de pessoas consideradas muito ricas.

Atualmente, o limite de isenção é de R$ 2.824. Caso seja aprovada pelo Congresso, a alteração só entra em vigor em 2026. O governo já informou que, para este ano, tem intenção de manter a faixa de isenção em R$ 3.036,00, apesar de ainda não ter encaminhado ato legal para isso.

Orçamento 2025

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 nesta quarta-feira (19). De acordo com a Agência Senado, com base em informações da assessoria do colegiado, a data foi definida após acordo entre o presidente da comissão, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Depois de aprovada na CMO, a medida precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. A proposta orçamentária deste ano deveria ter sido votada no fim de 2024, mas um impasse em torno das emendas parlamentares, envolvendo o Judiciário e o Legislativo, afetou o cronograma.

Pé-de-Meia e Vale Gás

Em meio às movimentações políticas da última semana, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que os ministérios do Planejamento e da Casa Civil analisavam como incluir a previsão de gastos com o programa Pé-de-Meia no Orçamento deste ano.

A previsão é de que o projeto seja votado nesta semana. O programa Vale-Gás também será acrescentado como alteração na proposta orçamentária, com previsão de R$ 3,5 bilhões a mais de despesas.

Restos a pagar

Outra proposta que deve avançar esta semana é a que trata da liberação do pagamento de recursos do orçamento cancelados, conhecido como “restos a pagar” – incluindo verbas de emendas parlamentares. A previsão foi anunciada pelo relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE).

O parlamentar fez modificações no texto aprovado pelo Senado em fevereiro. Caso seja aprovada pela Câmara, a matéria segue para sanção presidencial, uma vez que as alterações não mudam o conteúdo principal do projeto.

A versão aprovada pelo Senado previa que a liberação envolveria recursos empenhados entre 2019 e 2024. Porém, segundo Danilo Forte, as quantias relacionadas a 2023 e 2024 ainda estão em vigor e não foram canceladas. Diante disso, o relator mudou o prazo, determinando somente a liberação de valores que foram anulados.

Presidência das comissões

A definição para a presidência das comissões permanentes da Câmara está agendada para esta terça-feira (18). A informação foi dada pelo vice-líder do governo na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Já a instalação dos colegiados deve ocorrer na quarta-feira (19).

Segundo Benevides, até a tarde desta terça, os líderes devem indicar os nomes dos congressistas que vão ocupar as presidências das comissões e os seus integrantes.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que não deve haver alterações no Regimento Interno da Câmara nas votações para as presidências das comissões.
Fonte: Brasil 61 – Imagem: EBC

“Nós vamos anunciar, dia 18 [terça-feira], que quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais imposto de renda nesse país”, afirmou. Para o presidente, isso é uma questão de justiça social.

“A verdade é que quem paga imposto de renda nesse país é quem tem desconto na fonte, porque não tem como sonegar. É descontado na folha de pagamento dele. Mas quem ganha muito, às vezes nem paga. Inventa sempre uma mutreta qualquer para não pagar. Então, o que nós queremos é salvar o povo trabalhador de pagar o imposto de renda enquanto muita gente rica sonega”, acrescentou o presidente.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar imposto de renda é R$ 2.259,20, de acordo com a Receita Federal.

>> Fazenda desiste de criar teto de isenção de IR para doença grave

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão dispensadas da tributação.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Marcelo Camargo