A manifestação de Gilmar ocorreu nesta quarta-feira (22), nas redes sociais, um dia após o senador Marco Rubio, aliado do ex-presidente Donald Trump e atual secretário de Estado dos EUA, afirmar que há “grande possibilidade” de o ministro Alexandre de Moraes ser alvo de sanções com base na Lei Global Magnitsky – instrumento jurídico criado para punir violações de direitos humanos, mas que tem sido usado politicamente por Washington para coagir governos estrangeiros.

“Não se pode admitir que agentes estrangeiros cerceiem o exercício da jurisdição doméstica na tutela de garantias constitucionais. A autonomia normativa representa imperativo da autodeterminação democrática”, escreveu Gilmar Mendes no X (antigo Twitter).

Em sua publicação, Mendes reiterou que cada país tem o direito inalienável de estabelecer e aplicar suas próprias leis, dentro de sua Constituição e de seu pacto democrático. Ele também destacou os perigos representados pelas plataformas digitais não regulamentadas, que funcionam como verdadeiras câmaras de eco de discursos extremistas e antidemocráticos.

“A experiência brasileira mostrou nos últimos anos que câmaras de eco e manifestações extremistas corroem os fundamentos republicanos. Cabe a cada Estado, mediante aparato institucional próprio, salvaguardar preceitos democráticos”, afirmou o ministro.

OAB: “É absolutamente inaceitável”

A reação institucional veio também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que repudiou com veemência a tentativa de ingerência norte-americana sobre o Poder Judiciário brasileiro. Em nota oficial, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais classificou as ameaças de sanção como “inaceitáveis” e uma afronta direta à soberania nacional.

“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, declarou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão da OAB.

Segundo ele, todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de transformar o país em uma extensão das vontades e conveniências de outro governo, especialmente quando esse governo — no caso, liderado por aliados de Donald Trump — tenta impor seus valores e interesses à revelia da Constituição brasileira.

Interferência estrangeira: uma escalada perigosa

A ofensiva dos parlamentares norte-americanos contra o ministro Alexandre de Moraes se intensificou após decisões do STF exigirem, com base na lei brasileira, o bloqueio da conta do blogueiro extremista Allan dos Santos na plataforma Rumble. O caso desencadeou reações da Trump Media, que processou Moraes nos EUA alegando violação da Primeira Emenda da Constituição americana — um argumento completamente incompatível com a autonomia de jurisdição dos países soberanos.

Além disso, o deputado republicano Cory Mills (Flórida) — que se reuniu neste mês com o deputado brasileiro Eduardo Bolsonaro — sugeriu que Moraes estaria usando o sistema judicial como arma política, pressionando pela aplicação da Lei Magnitsky. A legislação, inicialmente criada para punir agentes russos envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, foi expandida em 2016 para ter alcance global — mas sua aplicação neste caso seria um exemplo claro de abuso político da ferramenta.

O Brasil é soberano. E precisa se portar como tal.

O Brasil não pode e não deve aceitar que potências estrangeiras, por mais influentes que sejam, determinem os rumos de sua justiça, de sua democracia ou de sua soberania. A Constituição brasileira é clara: é dever das instituições defender os direitos fundamentais, combater o extremismo e proteger o Estado de Direito. Quando agentes estrangeiros ameaçam essas instituições com base em suas próprias conveniências ideológicas, o que está em jogo não é apenas um ministro ou uma decisão judicial — é o próprio princípio da autodeterminação nacional.

Não é a primeira vez que setores da política dos Estados Unidos tentam agir como senhores do destino de outras nações. Mas é preciso deixar claro: o governo dos EUA, nem mesmo sob a liderança de Donald Trump, é o dono do mundo. O Brasil é uma república independente, com instituições próprias, que seguem a legalidade constitucional e o compromisso com os valores democráticos.

Interferências externas não serão toleradas — sejam elas travestidas de defesa da liberdade de expressão, de combate à censura ou de supostas violações de direitos humanos. A liberdade que o STF protege é a liberdade democrática, constitucional e soberana. Não a liberdade de incitar golpe, desinformação e ataques à democracia.

Neste momento, em que forças estrangeiras tentam pressionar o Judiciário brasileiro, é fundamental que todas as instituições da República — inclusive o Congresso Nacional — se unam em defesa do Brasil. Não há democracia possível sem soberania. E não há soberania sem coragem para enfrentá-los.

Por Damata Lucas – Imagem: IA Chat GPT

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Geral da União (AGU).

Polêmica

O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas.

Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.

O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.

“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.

Motivação fiscal

No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual.

Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN.

O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.

“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.

Entenda

A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.

Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.

Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho. 

No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Marcello Casal Jr.

A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.

O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização.

Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.

Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.

Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.

O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.

“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.

O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.

Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:

1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;

2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.

3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.

Uberização

O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.

Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Marcello Casal Jr.