“Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara [Dilma Vana Rousseff] anistiada política brasileira e, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial; causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim e ao cabo, a toda a sociedade brasileira”, disse a presidente da comissão, a procuradora federal aposentada Ana Maria Oliveira.

A Comissão de Anistia, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), presidida por Ana Maria Lima de Oliveira, realiza sessão para análise de 96 requerimentos de anistia, entre eles, o da ex-presidente da República Dilma Rousseff. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“Nós queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro”, acrescentou Ana Maria durante a sessão plenária da comissão, em Brasília.

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do ministério no YouTube. Em razão de compromissos como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (o banco do Brics), na China, Dilma não pôde comparecer pessoalmente, mas a reunião contou com a presença de outros presos políticos e das deputadas federais Maria do Rosário, Jandira Feghali e Érika Kokay.

O pedido de anistia foi enviado por Dilma pela primeira vez em 2002, quando a Comissão de Anistia foi criada, mas o processo foi suspenso a pedido dela enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Em 2016, ele voltou à tramitação e, em 2022, Dilma teve o pedido negado. A ex-presidente, então, entrou com recurso.

A ordem de análise dos pedidos tem os critérios definidos pela Portaria nº 652/2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na sessão de hoje, 96 requerimentos estavam em pauta.

“Durante o período da ditadura, a requerente dedicou-se à defesa da democracia, da igualdade, da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensa atividade política e de oposição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais motivos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida, além de ter sido presa e severamente torturada”, diz o pedido de Dilma, que foi lido pelo relator do caso na comissão, Rodrigo Lentz.

Tortura

A ex-presidente foi presa em 1970, aos 22 anos, e passou quase três anos detida, respondendo a diversos inquéritos “repetidos e infundados” em órgãos militares em São Paulo, no Rio de Janeiro e Minas Gerais, “sempre pelos mesmos fatos investigados, com a finalidade de prolongar seu período na prisão”.

Nesta quinta-feira, Lentz também leu diversos depoimentos que Dilma deu ao longo dos anos sobre os interrogatórios violentos que sofreu. Ela relata choques elétricos, pau de arara, palmatória, afogamento, nudez, privação de alimentos, que levaram a hemorragias, perda de dentes, entre outros.

À Comissão Nacional da Verdade, a ex-presidente afirmou que a tortura deixa cicatrizes que não são apenas físicas. “Acho que nenhum de nós consegue explicar a sequela, a gente sempre vai ser diferente”, disse, explicando que, por ser mais jovem, ela suportou melhor à prisão, fisicamente, mas o impacto no médio prazo é maior.

“Quando se tem 20 anos o efeito é mais profundo. No entanto, é mais fácil aguentar no imediato. Fiquei presa há três anos, o estresse é feroz, inimaginável. Descobri pela primeira vez que estava sozinha, encarei a morte e a solidão. Lembro-me do medo quando minha pele tremeu. Tem um lado que marca a gente o resto da vida, as marcas da tortura fazem parte de mim”, disse.

Reparação econômica

Após deixar a prisão, Dilma mudou-se para o Rio Grande do Sul e, em 1975, começou a trabalhar na FEE. Ela continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o final de 1988 e perseguida por seu posicionamento político de críticas e oposição ao governo militar. Em 1977, o ministro do Exército a época, Silvio Frota, divulgou uma lista do que chamou de “comunistas infiltrados no governo”, que incluía o nome de Dilma, o que acarretou na sua demissão.

Relator do processo da ex-presidente Dilma Rousseff na Comissão de Anistia, Rodrigo Lentz. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Após a redemocratização de 1988, a ex-presidente teve a condição de anistiada política reconhecida e declarada por quatro comissões estaduais de anistia, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, recebendo reparações econômicas simbólicas. No Rio Grande do Sul, foi atestada a motivação exclusivamente política de sua demissão e, em 1990, ela foi readmitida, com a assinatura de um novo contrato de trabalho.

No pedido à Comissão de Anistia federal, Dilma diz que deveria ter sido reintegrada, considerando o tempo de serviço e a evolução profissional que teria alcançado durante o período que ficou afastada pelo ato de exceção. A diferença salarial dessa evolução seria de cerca de R$ 5 mil.

Em seu relatório, Rodrigo Lentz reconhece o direito à reparação financeira em prestação única, considerando a extensão temporal de todos os atos de exceção, de 20 anos de repressão política, desde o pedido de prisão em 3 de março de 1969 até o final da vigilância em 5 de outubro de 1988. Dilma vai receber, então, o teto de pagamento previsto na Constituição, de R$ 100 mil, bem como a contagem de tempo para a Previdência.

“Para além do terror da tortura e do tratamento degradante do cárcere, é possível elencar outros atos de exceção por motivação exclusivamente política que a requerente foi vítima”, disse, orientando o reconhecimento da anistia política e o pedida de desculpas à ex-presidente.

Anistia política

A Comissão de Anistia é o órgão de Estado responsável por analisar os pedidos de reconhecimento e reparação econômica a cidadãos perseguidos politicamente por agentes do Estado ou aos seus familiares, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.

Em entrevista recente à Agência Brasil, a presidente do colegiado, Ana Maria Oliveira, destacou que o conceito de anistia cabe àqueles que sofreram violações do Estado, como perseguição, prisão e tortura, em uma violação à democracia e aos direitos humanos. “Hoje nós pedimos desculpas àqueles que lutaram pelas liberdades no regime de exceção e que, portanto, foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, disse.

Em 2023, já sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao nomear a nova equipe da comissão, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania destacou que a principal missão do colegiado seria reverter a interferência política propagada desde 2019, quando teve início o governo de Jair Bolsonaro. Na ocasião, a pasta indicou que a descaracterização do conceito de reparação integral levou ao indeferimento de 95% dos casos analisados entre 2019 e 2022, com um total de 4.081 processos negados.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Comissão da Verdade

Lula e a defesa da democracia

Em uma postagem na rede social X (antigo Twitter), Lula afirmou:

“Hoje é dia de lembrarmos da importância da democracia, dos direitos humanos e da soberania do povo para escolher, nas urnas, seus líderes e traçar o seu futuro. E de seguirmos fortes e unidos em sua defesa, contra as ameaças autoritárias que, infelizmente, ainda insistem em sobreviver.”

O presidente destacou ainda que “fora da democracia, não existem caminhos para que o Brasil seja um país mais justo e menos desigual”. Ele também recordou os 40 anos da redemocratização do país, celebrados em 15 de março deste ano, e ressaltou a importância da Constituição de 1988 para o fortalecimento das instituições democráticas.

“Há 40 anos, vivemos em um regime democrático e de liberdades, que se tornou ainda mais forte e vivo com a Constituição Federal de 1988. Esta é uma trajetória que, tenho certeza, continuaremos seguindo. Sem nunca retroceder”, finalizou o petista.

O legado da ditadura e o processo de redemocratização

O Brasil viveu 21 anos sob o regime militar, com severas restrições às liberdades individuais, censura e repressão política. Em 15 de março de 1985, José Sarney assumiu interinamente a Presidência da República, marcando o início da transição para a democracia.

Desde então, a luta pela preservação dos valores democráticos tem sido um tema recorrente no debate político nacional. O fortalecimento das instituições, a defesa dos direitos humanos e a busca por justiça social são elementos fundamentais para evitar retrocessos.

Anistia e os atos antidemocráticos

Ministros do governo Lula também se manifestaram sobre a data, ligando-a aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Eles também se posicionaram contra a anistia dos envolvidos.

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, enfatizou a necessidade de relembrar o golpe militar para evitar que situações semelhantes se repitam, especialmente no contexto atual, em que há processos contra supostos organizadores de uma nova tentativa de golpe.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforçou a necessidade de “relembrar para não repetir” e afirmou que não apoia anistiar os presos pelos atos de 8 de janeiro.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também se pronunciou, afirmando que “hoje é um dia para lembrarmos de quão nocivas são as ditaduras” e reiterando sua oposição à anistia. Em sua postagem, destacou: “Por isso, neste 31 de março, a palavra de ordem é ANISTIA, NÃO!”.

Comparando o golpe de 1964 e os eventos de 2022

No dia 17 de março, durante a posse do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lula comparou a tentativa de golpe de Estado em 2022 com a ditadura militar. O petista destacou que, assim como em 1964, os eventos recentes demonstram a permanência de ideais autoritários na sociedade brasileira.

“Por trás dos episódios estão os mesmos ideais autoritários, métodos violentos e os mesmos agentes saudosos dos porões da ditadura”, afirmou o presidente.

Ele também alertou para o ressurgimento do fascismo no contexto global e destacou a importância da resistência democrática.

“Nos deparamos com um cenário global em que o fascismo ressurge sob novas formas. No Brasil, a intolerância política chegou ao extremo na tentativa de golpe contra a democracia”, concluiu.

Conclusão

O golpe militar de 1964 deixou marcas profundas na história brasileira, e sua lembrança é essencial para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. O debate sobre a democracia, o papel das instituições e a necessidade de responsabilização dos envolvidos em atos antidemocráticos continua em pauta no Brasil. O posicionamento do governo e de seus ministros reflete a preocupação em manter a democracia como pilar fundamental do país, reforçando o compromisso de “nenhum retrocesso” na trajetória democrática brasileira.

Edição JP – Com informações CNN – Imagem: Marcelo Camargo