“É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies, consoante reiteradamente decidido pelo Plenário do STF”, escreveu Dino em despacho publicado nesta sexta-feira (2).

Na última terça-feira (29), Sóstenes enviou ofício ao STF em que alegou não ser obrigado a prestar esclarecimentos sobre declarações recentes que sugeririam barganha com emendas parlamentares. Segundo Dino, a imunidade não abrange investigações de crimes contra o patrimônio público.

“Em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, destacou Dino no despacho.

O ministro do STF acrescentou que as emendas parlamentares são reguladas pela Constituição e pela Lei Complementar 210/2024, o que não deixa espaço para acordos nem quebra de acordos. “São inaceitáveis quaisquer ‘orçamentos secretos’, sob velhas ou novas roupagens”, argumentou o ministro do STF.

Dino pediu explicações ao líder do PL após o deputado federal ter ameaçado romper acordos para a divisão de emendas de comissão, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta, não pautasse a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Sóstenes deu a declaração ao jornal O Globo.

A fala foi interpretada como tentativa de coação política e reacendeu o alerta do STF quanto ao risco de retorno do orçamento secreto, prática vedada pela Corte desde 2022.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Antônio Augusto/STF

A decisão foi motivada por reportagem publicada pelo jornal O Globo, que revelou uma estratégia do Partido Liberal (PL) para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), no contexto da divisão de emendas parlamentares. De acordo com o jornal, Sóstenes teria afirmado que o PL poderia passar a controlar integralmente os recursos das comissões presididas pelo partido, rompendo um acordo que distribui 30% dos valores para o partido que comanda a comissão e os 70% restantes para outras legendas, conforme decisão da presidência da Câmara. Os recursos em disputa somariam cerca de R$ 6,5 bilhões.

O suposto movimento do PL seria uma forma de pressionar a Câmara a votar um projeto de anistia para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Ao justificar a intimação, Flávio Dino destacou que as declarações atribuídas ao deputado podem indicar a repetição de práticas incompatíveis com a Constituição Federal, em especial com os princípios da transparência e da rastreabilidade de recursos públicos. Dino lembrou que o Congresso Nacional, ao aprovar a Lei Complementar nº 210/2024, estabeleceu regras específicas para o uso das emendas de comissão, exigindo que elas sejam destinadas a ações de interesse nacional ou regional, com aprovação formal das comissões e registro em ata.

“O aprimoramento constante do primado da transparência, rastreabilidade e eficiência tem norteado a conduta desta Relatoria”, escreveu Dino na decisão. O ministro ainda reforçou que o objetivo do pedido de esclarecimentos é garantir o cumprimento das normas estabelecidas no plano de trabalho pactuado entre os Poderes Legislativo e Executivo, homologado pelo STF em fevereiro, que busca extinguir práticas conhecidas como “orçamento secreto”.

O despacho de Dino determina que, após a manifestação do deputado, o processo volte imediatamente para avaliação de eventuais medidas adicionais necessárias à proteção do interesse público e ao respeito à legislação.

Reação de Sóstenes Cavalcante

Após a divulgação da decisão, o deputado Sóstenes Cavalcante se manifestou nas redes sociais, afirmando que parlamentares eleitos “não se curvam a ameaças” e rejeitam qualquer tentativa de “censura” ou “intimidação” por parte do Judiciário. “O Parlamento é livre. Deputado eleito pelo povo não se curva a ameaças de ministro do STF. Fazemos política com transparência, dentro da Casa do Povo. A luta pela Anistia é justa, constitucional e legítima”, declarou.

O parlamentar também utilizou as hashtags “#RespeitoÀSeparaçãoDePoderes” e “#ParlamentoLivre” em sua postagem, reafirmando a defesa da autonomia do Poder Legislativo. À imprensa, Sóstenes informou que ainda não foi oficialmente notificado da intimação, mas que se manifestará no momento oportuno.

Contexto

Flávio Dino é relator no Supremo de ações que têm como foco o aprimoramento da transparência na destinação das emendas parlamentares. O debate sobre as chamadas “emendas de comissão” ganhou destaque após a descoberta de práticas que concentravam a distribuição de verbas públicas de forma opaca, culminando na implementação de novas normas para garantir mais publicidade e rastreabilidade dos recursos.

Além da intimação de Sóstenes, Dino também determinou, na última sexta-feira (25), que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal informem, em até dez dias úteis, como será feito o registro público dos autores das emendas de comissão e de bancada.

O tema permanece no centro das discussões entre os Poderes, em um momento em que a transparência e a integridade dos processos orçamentários são cobradas com maior rigor pela sociedade e pelas instituições de controle.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Lula Marques

A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.

Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.

Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Câmara dos Deputados

Até o momento, sete dos 11 ministros se manifestaram para manter os ministros no julgamento e para confirmar a competência da Primeira Turma, e não do plenário para julgar a denúncia.

A análise do caso ocorre em sessão virtual, que será encerrada às 23h59 desta quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial.

No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Julgamento

A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais 32 acusados será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma. Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-presidente e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Fábio Rodrigues-Pozzebom

O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias.

A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

Orçamento

A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.

No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.

O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Gustavo Moreno/STF