Segundo os parlamentares, decisões recentes de ministros como Dias Toffoli e André Mendonça têm impedido a convocação de depoentes essenciais, enfraquecendo o trabalho da CPI. “É uma afronta ao Poder Legislativo. Fico indignado com um ministro dizendo que o depoente sequer precisa vir à CPI. Isso enfraquece o nosso papel de investigar”, protestou Izalci Lucas.

O senador também direcionou críticas aos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, sugerindo que o Senado precisa reagir com firmeza diante do que classificou como abusos de autoridade. Para ele, as decisões do Supremo minam o papel fiscalizador do Parlamento e comprometem a apuração de um tema sensível para a sociedade.

Relatora da comissão, Soraya Thronicke reforçou a insatisfação com o que chamou de “interferência judicial”. Segundo ela, liminares do STF estão inviabilizando depoimentos importantes e colocando em risco o resultado final da CPI. “Quando o mandado de segurança for julgado, talvez a CPI já tenha acabado. Perdemos o objeto da ação e o direito de investigar”, alertou.

A senadora também citou dificuldades semelhantes em CPIs anteriores, como a que investigava manipulação de resultados no futebol, e ressaltou que o problema é recorrente. “A situação é vexatória. Estamos vendo a CPI ser esvaziada por decisões que não são apreciadas em tempo hábil”, disse.

Os senadores defenderam ainda o papel constitucional das comissões parlamentares de inquérito, que, segundo o artigo 58 da Constituição, têm poderes de investigação semelhantes aos do Judiciário. “Não estamos aqui para julgar, mas temos poder de polícia. O que está em jogo é o equilíbrio entre os Poderes”, destacou Soraya.

Izalci Lucas também chamou atenção para os impactos sociais dos jogos de aposta, principalmente entre os jovens. Ele citou o depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca, que revelou a gravidade do problema. “Estamos falando de milhões de pessoas vulneráveis, endividadas, com casos até de suicídio. Precisamos de uma legislação mais firme”, afirmou.

Diante da crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário, os parlamentares cobraram uma resposta institucional do Senado para garantir o pleno funcionamento da CPI e proteger as prerrogativas do Congresso Nacional.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Jefferson Rudy

Instalada em novembro de 2024, a CPI das Bets apura a influência do mercado bilionário das apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além de investigar possíveis relações com esquemas de lavagem de dinheiro. O setor, que ganhou impulso nos últimos anos com a popularização de plataformas como Blaze, Esportes da Sorte e outras, operou por muito tempo em uma espécie de limbo legal até a regulamentação aprovada no fim de 2023.

A publicidade sob investigação

A convocação de Virgínia é simbólica do novo foco da CPI: o papel dos influenciadores digitais na expansão do mercado de apostas. Durante a oitiva, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da comissão, conduziu os principais questionamentos, abordando temas como responsabilidade social, contratos publicitários e o uso de perfis falsos ou simulados para promover as plataformas.

Virgínia admitiu manter contrato com a casa Blaze, atualmente divulgada em suas redes. Ela explicou que utiliza uma conta específica fornecida pela empresa para produzir o conteúdo promocional, mas que se trata da mesma plataforma disponível ao público comum. A influenciadora também confirmou que familiares, como o cantor Zé Felipe, seu marido, e sua mãe, já participaram dos vídeos promocionais.

Apesar da aparente transparência, Virgínia usou o direito ao silêncio, garantido por habeas corpus do ministro Gilmar Mendes (STF), ao ser questionada sobre o maior valor recebido em contratos com casas de apostas. “Me reservo ao direito de ficar calada”, disse. Ainda assim, garantiu que todos os valores foram declarados à Receita Federal e negou ter recebido porcentagens atreladas às perdas de usuários — prática conhecida como “cachê da desgraça”.

Milhões fora das bets?

Ao tentar afastar a imagem de que teria enriquecido com o setor, Virgínia afirmou que seu sucesso financeiro tem outras origens. Segundo ela, sua empresa própria faturou R$ 750 milhões em 2023. “Eu já tinha 30 milhões de seguidores quando comecei a divulgar [bets]. Eu não fiquei milionária com isso”, declarou.

A influenciadora também disse incluir alertas em seus conteúdos, como a proibição para menores de idade e mensagens sobre os riscos de vício. Ainda assim, reconheceu o impacto das críticas e afirmou estar repensando a continuidade das parcerias com o setor: “Se realmente faz tão mal para a população, por que não proíbem de vez?”.

Regulamentação tardia e zona cinzenta

Parte do debate gira em torno da regulamentação das apostas online no Brasil. A prática foi legalizada em 2018, ainda durante o governo Michel Temer, por meio da Lei 13.756/18, que autorizou as apostas de quota-fixa. No entanto, o setor só foi efetivamente regulamentado com a sanção de nova legislação no fim de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esse vácuo legal foi o que permitiu a proliferação de casas de apostas e a explosão de contratos com influenciadores — com pouca transparência, fiscalização frágil e alto apelo comercial.

Apostas, vício e crime: o que está em jogo

O avanço das “bets” preocupa autoridades por diversos motivos: o estímulo ao endividamento de famílias vulneráveis, a presença de menores de idade nas plataformas e a possível infiltração de organizações criminosas nesse mercado. Para a relatora da CPI, o problema não está apenas no vício em jogos, mas na estrutura que sustenta esse sistema.

“Estamos falando de bilhões circulando sem controle, sem rastreamento e, em alguns casos, sem impostos devidamente recolhidos. O papel dos influenciadores não é menor nesse cenário”, afirmou Thronicke.

A CPI pretende convocar mais nomes do meio digital e esportivo nos próximos meses. Já se especula a oitiva de outros artistas, streamers e ex-atletas que se associaram às casas de apostas.

O que são as “bets” e como funcionam

As “bets”, ou apostas esportivas, são plataformas online onde o usuário pode prever resultados de partidas de futebol, basquete, vôlei, entre outros esportes, apostando dinheiro real. A chamada aposta de quota-fixa — já legalizada — permite que o jogador saiba quanto poderá ganhar caso acerte o palpite. No entanto, há modalidades que envolvem jogos de azar, cassinos virtuais e roletas, que operam à margem da legalidade ou da regulamentação.

Com a nova lei sancionada em 2023, as empresas do setor devem obter autorização para funcionar, pagar impostos e seguir diretrizes de publicidade responsável. Mesmo assim, muitos sites ainda operam fora do Brasil ou sem seguir as exigências da nova legislação.

Riscos

A convocação de Virgínia Fonseca mostra como o debate sobre apostas online já ultrapassou os limites do marketing digital. A pauta entrou no radar do Congresso, das autoridades judiciais e do debate público. Em jogo está não apenas o futuro da regulamentação, mas a proteção de milhões de brasileiros diante de um setor que mistura entretenimento, risco, dinheiro fácil e, cada vez mais, suspeitas graves.

Por Damata Lucas – Imagem: Reprodução Freepik

Na prática, Ramagem está liberado, até o fim de seu mandato, de responder pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que esses fatos ocorreram após sua diplomação como deputado, o que justificaria a suspensão das ações. Por outro lado, permanecem ativos os processos relacionados a abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

O entendimento do STF contraria a decisão recente da Câmara, que havia aprovado, por maioria, a suspensão integral da ação penal contra o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no inquérito do plano de golpe.

Na oposição, a avaliação é que a reação não será simples nem imediata. Além da complexidade do tema, líderes reconhecem que o embate entre Congresso e Supremo foi se aprofundando nos últimos dez anos, não sendo fruto de um único episódio. Também há ponderações de que, por se tratar de uma questão judicial, não depende exclusivamente de articulações internas da Câmara.

Parlamentares aguardam ainda sinais de Hugo Motta e das lideranças partidárias quanto a possíveis manifestações públicas sobre a decisão do STF. Motta, que durante sua candidatura à presidência da Câmara assumiu o compromisso de defender as prerrogativas constitucionais da Casa, agora é pressionado por parte da oposição a adotar uma postura firme. Alguns defendem até mesmo a atuação conjunta com o Senado.

Do lado governista, a decisão da Câmara foi vista como uma tentativa de anistia inconstitucional, com potencial de abrir caminho para beneficiar outros réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, houve críticas à celeridade com que a matéria foi tratada no plenário, com a anuência de Motta.

Na base aliada ao governo, o movimento foi considerado arriscado e interpretado como um gesto do presidente da Câmara em desacordo com o Palácio do Planalto. O episódio também reacendeu discussões em torno da pressão bolsonarista pela aprovação de projetos de anistia.

Entre os 315 deputados que votaram a favor de Ramagem, 197 pertencem a legendas da base aliada ao governo — cerca de 63% dos votos. O ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA), que deixou o cargo recentemente, foi um dos que votaram a favor.

No centrão e na oposição, a decisão do STF é vista como uma intervenção em prerrogativas que consideram exclusivas do Parlamento. O ambiente de insatisfação também envolve decisões da Corte relacionadas a emendas parlamentares e outras investigações em curso.

O cenário político ficou ainda mais tenso com a decisão, também nesta sexta-feira, da Primeira Turma do STF, que formou maioria para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos. Embora Zambelli tenha perdido espaço na oposição desde o episódio em que sacou uma arma na véspera do segundo turno das eleições de 2022, no PL ainda há a disposição de tentar defendê-la, dentro do possível.

O episódio atual evidencia o acirramento da disputa institucional entre Supremo e Congresso, refletindo um cenário de crescente tensão que deve marcar os próximos capítulos da relação entre os Poderes.

Por Damata Lucas – Imagem: IA Chat gpt

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira mais um trecho da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República  sobre uma trama golpista, cujo objetivo era manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas eleições de 2022. 

Desta vez, os cinco ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux – julgam se recebem a parte da denúncia relativa a sete acusados do núcleo 4 do golpe.

Conforme o fatiamento da denúncia feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, os integrantes do núcleo 4 foram responsáveis por ações estratégicas de desinformação, com o objetivo de desacreditar as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, gerando instabilidade social favorável ao golpe.

“Todos estavam cientes do plano maior da organização e da eficácia de suas ações para a promoção da instabilidade social e consumação da ruptura institucional”, reiterou, hoje, a subprocuradora Cláudia Sampaio Marques.

O núcleo 4 também foi acusado de praticar atos para constranger o comandante do Exército à época, general Freire Gomes, a aderir ao complô golpista. Segundo a denúncia, para isso foram mobilizadas “milícias digitais” para atacar o militar e sua família.

A PGR também apontou para o uso das estruturas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para avançar nos objetivos golpistas de gerar instabilidade social e intimidar quem se colocasse contrário ao plano. De acordo com a denúncia, equipamentos do órgão foram utilizados para monitorar opositores.

“Se valiam dos recursos e dos sistemas , das ferramentas de pesquisa da Abin para gerar desinformação e gerar notícias falsas que eram compartilhadas com vetores de propagação”, reforçou Marques.

O sete denunciados do núcleo 4 respondem por cinco crimes: 

• organização criminosa armada
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• dano qualificado pela violência
• grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado

A maior parte desse núcleo é composto por militares. Também foram denunciados um policial federal e um engenheiro que teria respaldado os ataques à urna eletrônica. São eles: 

• Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército)
• Ângelo Martins Denicoli (major da reserva)
• Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente)
• Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel)
• Reginaldo Vieira de Abreu (coronel)
• Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do presidente do Instituto Voto Legal)

Entenda

Pelo regimento interno do Supremo, cabe às duas turmas do tribunal julgar os processos criminais que chegam ou são abertos na Corte. Como o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, faz parte da Primeira Turma, a acusação é julgada por este colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF, na qual as defesas poderão ter acesso mais amplo ao material utilizado pela acusação e pedir a produção de novas provas, bem como arrolar testemunhas.

Em 25 março, a Primeira Turma aceitou – por unanimidade – o trecho da denúncia relativo ao núcleo 1, tornando réus oito denunciados apontados como cabeças da trama golpista. O próprio Bolsonaro foi acusado pela PGR de liderar a organização criminosa. Entre os réus estão generais da reserva do Exército que foram integrantes do alto escalão do governo Bolsonaro, entre outros assessores.

Em 22 de abril, o colegiado, também por unanimidade, aceitou parte da denúncia contra outros seis envolvidos do núcleo 2, que reúne os acusados de terem prestado o assessoramento jurídico e intelectual para o golpe.

Manifestantes invadiram Congresso Nacional, STF e Palácio do Planalto. Foto:  Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Com isso, somam 14 os réus pelo golpe de Estado fracassado. Caso seja aceita a parte da denúncia relativa ao núcleo 4, serão 21 réus. O julgamento de 12 denunciados do núcleo 3 foi marcado para 20 de maio.

O fatiamento da denúncia em seis núcleos foi autorizado pelos ministros da Primeira Turma do STF. O procurador-geral, Paulo Gonet, justificou o procedimento como um meio de facilitar a tramitação do caso sobre o golpe frustrado, que tem como alvo 34 pessoas.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Marcelo Camargo

Primeiro, é preciso contextualizar. As denúncias de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS não surgiram ontem. Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e apurações jornalísticas mostram que essas práticas começaram a ganhar corpo em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro. Empresas e associações passaram a descontar mensalidades e tarifas sem autorização dos beneficiários, abocanhando milhões de reais todos os meses de pessoas vulneráveis. Ou seja, o esquema nasceu — ou ao menos cresceu — sob a gestão bolsonarista, e não apenas agora.

Portanto, ao pressionar por uma CPMI, a oposição corre um risco real: o de abrir um espaço institucional onde não apenas os erros do governo Lula estarão expostos, mas também as falhas e permissividades herdadas do governo Bolsonaro. Num cenário político polarizado, com eleitores ainda fortemente divididos, isso pode criar um efeito bumerangue. A cada denúncia feita contra o governo atual, a base governista poderá retrucar lembrando a origem de muitos problemas durante a gestão passada.

Outro ponto relevante: o INSS tem sido um barril de pólvora há décadas. Defasagem tecnológica, falta de servidores, filas intermináveis e sucessivos escândalos de corrupção formam um terreno fértil para fraudes e desvios. Nenhum governo escapa completamente dessa responsabilidade histórica. Portanto, uma CPMI que pretenda de fato passar a limpo esse setor precisará enfrentar um lamaçal que atinge não só os atuais mandatários, mas também os ex-governantes, incluindo o bolsonarismo que hoje lidera parte significativa da oposição.

Por fim, vale notar o momento político. Lula enfrenta críticas dentro e fora do Congresso, seja pela condução econômica, pela política externa ou por pautas sociais controversas. Uma CPMI poderia se somar a esse desgaste? Sim. Mas também pode gerar uma narrativa de “governo transparente”, disposto a enfrentar irregularidades — desde que o Planalto saiba se posicionar estrategicamente. Do lado da oposição, no entanto, o risco é entrar numa arena onde velhos esqueletos podem ser tirados do armário e expostos à luz do dia, gerando dano político reverso.

No fim das contas, a pergunta central é: quem realmente tem a ganhar com essa CPMI? A resposta não é tão simples quanto parece. E, como a política brasileira já mostrou tantas vezes, quem atira pode acabar acertando o próprio pé.

Por Damata Lucas – Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Descrito como “juiz estrela” pela The Economist, Moraes tem sido apontado como o símbolo de um Judiciário forte, em meio a um contexto nacional onde as instituições democráticas foram colocadas à prova. Seu protagonismo em investigações envolvendo figuras centrais da política brasileira, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, e seu posicionamento firme frente às plataformas digitais e à disseminação de desinformação, renderam-lhe tanto aplausos quanto críticas.

A atuação do ministro em temas de grande repercussão, como os inquéritos das fake news e a tentativa de golpe de Estado, foi lida por muitos como uma resposta necessária diante de ameaças concretas à ordem democrática. Para outros, no entanto, sua postura levanta preocupações sobre possíveis excessos judiciais e interferência indevida em esferas políticas e na liberdade de expressão.

Essa dualidade reflete o momento delicado em que o Brasil se encontra. Em meio à fragilidade das instituições políticas tradicionais, o STF, e especialmente Moraes, têm assumido um papel de relevo. A questão que se impõe, no entanto, é: até que ponto é legítimo — ou prudente — que um magistrado concentre tanto poder e protagonismo?

Em democracias maduras, o equilíbrio entre os Três Poderes é um princípio essencial. O crescimento do papel do Judiciário, ainda que motivado por ameaças reais, pode eventualmente criar distorções e gerar um novo tipo de insegurança: o da judicialização excessiva da política. Isso não é um problema exclusivo do Brasil, mas aqui assume contornos próprios, diante da polarização crescente e da fragilidade institucional.

O reconhecimento internacional de Moraes mostra que o mundo observa atentamente os rumos da democracia brasileira. Mas também alerta para um debate necessário: como garantir que o Judiciário atue com firmeza, sem ultrapassar os limites de sua função constitucional?

A trajetória de Alexandre de Moraes reflete os dilemas de um país em busca de estabilidade. E talvez seja esse o principal ponto a ser discutido — não apenas a figura do juiz, mas o sistema que, por omissão ou necessidade, permitiu que ele se tornasse um dos principais protagonistas do cenário político nacional.

Por Damata Lucas – Imagem: Rosinei Coutinho/STF

O projeto de anistia tem gerado debates acalorados no Congresso e na opinião pública. Segundo Cavalcante, a proposta se tornou uma “pauta popular e nacional” e tende a ganhar celeridade na Câmara. Na última segunda-feira (14), ele protocolou um pedido de urgência para a tramitação do projeto, o que pode permitir que a matéria seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

De acordo com a CNN, o ex-presidente, mesmo hospitalizado, pediu que o texto original fosse revisto para limitar os efeitos da anistia. A intenção, segundo aliados, é proteger manifestantes que participaram dos atos de 8 de janeiro, mas sem beneficiar aqueles que depredaram patrimônio público – crime que, pela legislação atual, pode ser punido com até três anos de prisão.

Ainda segundo Cavalcante, Bolsonaro tem reafirmado a aliados que o projeto de anistia não tem como foco sua figura. “Ele sempre fez questão de falar que anistia não é para ele, até porque ele não tem condenação”, disse o deputado.

Internação delicada

Jair Bolsonaro foi internado na última sexta-feira (11), após sentir dores abdominais. No domingo (13), ele foi submetido a uma cirurgia de 12 horas, descrita por seus médicos como “extremamente complexa e delicada”. Desde então, permanece na UTI, em estado que inspira cuidados, com visitas restritas aos familiares.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro divulgou mensagem a aliados pedindo compreensão e respeito ao momento de recuperação do marido. “As visitas estão restritas apenas à família. A prioridade agora é o restabelecimento da saúde do presidente”, informou ela em grupos internos do PL.

Desde a internação, o contato político com Bolsonaro tem sido limitado. Sóstenes Cavalcante afirmou que falou com ele apenas uma vez desde a cirurgia e que um novo contato só deve acontecer quando for designado o relator da proposta pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Um debate que divide o país

O projeto de anistia toca em um ponto sensível do cenário político brasileiro. Para a oposição e parte da sociedade civil, a proposta representa uma tentativa de apagar os efeitos jurídicos dos atos de 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Já para a base do PL e apoiadores do ex-presidente, a anistia seria uma forma de pacificar o país e distinguir os manifestantes pacíficos dos criminosos.

A discussão no Congresso deve intensificar nas próximas semanas, especialmente se o pedido de urgência for aprovado. Ainda não há um consenso sobre os termos finais da proposta, mas há expectativa de que o texto seja ajustado para não beneficiar réus condenados por crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado.

Com a saúde de Bolsonaro ainda em recuperação, seu envolvimento direto na articulação política está limitado. No entanto, a influência do ex-presidente dentro do PL e entre parlamentares da direita segue firme, moldando os rumos do debate sobre a anistia – tema que, ao que tudo indica, continuará sendo central no cenário político nacional.

Por Damata Lucas – Imagem: Tânia Rêgo/ABra

Além disso, a estimativa de folga de recursos, ou seja, de superávit, é de R$ 15 bilhões. Esse valor serve para custear gastos futuros sem previsão no orçamento, conhecidos como créditos adicionais, assim como para diminuir a dívida pública. Agora, o projeto aguarda sanção presidencial.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira avalia que, no geral, o orçamento conta com pontos positivos e negativos. Foi favorável pelo fato de agora se ter uma lei de orçamento, mas negativo porque há trechos obscuros e questionáveis.

“Por exemplo, não constou do orçamento de 2025 a dotação para o Pé-de-Meia, que inclusive foi uma exigência do TCU. O Bolsa Família teve uma redução de R$ 7,7 bilhões. Mas saíram ganhando Minha Casa Minha Vida, que aumentou em R$ 18 bilhões, e Vale-Gás, que aumentou em R$ 9 bilhões”, pontua.

“Um grande ponto que chamou a atenção é que é previsto um superávit primário de R$ 15 bilhões, algo que não acontecia em anos anteriores. Mas esse superávit é questionado, primeiro porque ele elimina na conta algumas despesas importantes, como, por exemplo, os precatórios, que são aquelas ações judiciais que o governo perdeu e precisa pagar. E também, alguns analistas indicam que existe uma superestimativa de receita e uma subestimativa de despesas. Então, talvez esse número de R$ 15 bilhões não seja tão realista”, considera o especialista.

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Palmeira lembra, ainda, que a aprovação do texto ocorreu com cerca de 90 dias de atraso. Ele explica que, agora, muitas despesas que estavam bloqueadas em função da liberação somente de 1/12 do orçamento a cada mês, agora estão totalmente liberadas. Porém, o atraso trouxe consequências negativas em relação ao debate.

“O relatório foi divulgado à uma hora da manhã, antes do dia da votação que estava marcado. Então, com isso, o prazo para debates, para discussão e para leitura do relatório foi muito prejudicado. Foi feita a votação a partir de 9h, até mais ou menos meio-dia. Então, com muitas pessoas, inclusive parlamentares, sem conhecer todo o teor, sem ter tempo de analisar, sem que também os analistas especialistas no tema de orçamento pudessem estudar em profundidade o assunto”, lamenta.

A matéria aprovada aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal. A quantia total também considera despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo.

Áreas mais beneficiadas

Entre as áreas mais beneficiadas com o texto aprovado, o destaque é a Saúde, que contou com um aumento de R$ 24,4 bilhões. Proporcionalmente, as alterações mais expressivas foram nas autorizações de gastos em esporte e lazer. Essas áreas tiveram mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhões. Urbanismo também se destaca com mais de três vezes os R$ 2,8 bilhões sugeridos pelo governo.

O projeto aprovado também apresenta ajustes em alguns programas sociais, como o Bolsa Família, que sofreu um corte de quase R$ 9 bilhões, apesar de ter continuado com um valor total de R$ 160 bilhões. Também foram resolvidas pendências em torno dos programas Pé-de-Meia e Vale-Gás.

Pelos termos da proposta, o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida vai dispor de R$ 18 bilhões. Já o Farmácia Popular está orçado em R$ 4,2 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por sua vez, contará com uma quantia de R$ 60 bilhões.

Para o especialista em orçamento, Cesar Lima, o conteúdo da matéria aprovada não é o ideal, mas, ao levar em conta o contexto político e econômico atual do Brasil, ele considera como o orçamento possível. Porém, Lima acredita que ainda serão necessárias alterações em alguns pontos, sobretudo no que diz respeito a programas como o Pé-de-Meia.

“Os principais pontos que merecem uma certa atenção foram as despesas que o governo de última hora lançou mão, como o Vale Gás e o Pé-de-Meia. Esse Pé-de-Meia ainda não está resolvido, terá que ser objeto de créditos suplementares para poder ocorrer até o final do ano”, destaca.

“Então, vamos ver como é que o governo vai se comportar nesse sentido. Há uma necessidade de diminuição de despesas e, ao mesmo tempo, se há uma vontade de maiores gastos, principalmente na área social”, complementa.

Emendas

Em meio aos debates antes da votação do orçamento 2025, integrantes dos Três Poderes fizeram acertos sobre os procedimentos para a liberação das emendas parlamentares. Ao fim, um total de R$ 50 bilhões foi reservado para as emendas.

O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que as emendas de comissão foram preservadas. Ainda segundo o congressista, as emendas só poderão ser canceladas com a assinatura do proponente.
Fonte: Brasil 61 – Imagem: Jonas Pereira / Senado

O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias.

A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

Orçamento

A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.

No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.

O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Gustavo Moreno/STF