“Reforçamos às empresas que comercializam aparelhos celulares que cumpram esta lei, quanto à impressão do Imei na nota fiscal.  E por parte do contribuinte, a Sefaz alerta que ele deve conferir se esse Imei consta na nota fiscal, uma vez que é esse registro digital que identifica e protege o celular, ajudando, inclusive, a Secretaria da Segurança Pública a recuperar o aparelho, em caso de roubo”, comenta a superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos.

A superintendente da Sefaz acrescenta ainda que a adesão à lei está sendo mais comum na capital, porém muitos estabelecimentos comerciais do interior ainda não estão inserindo o Imei dos celulares vendidos na nota fiscal, apesar da obrigatoriedade ser desde dezembro de 2024.

“A medida é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), desde a entrada em vigor da Lei nº 8.488/24”, ressalta a gestora da Sefaz, Graça Ramos.

Segundo a lei, o número do Imei deve ter tamanho proporcional aos dados contidos na nota fiscal. Além disso, o estabelecimento comercial deve afixar o cartaz explicando que o número do IMEI consta nas notas fiscais.

Vale ressalta aos contribuintes do Estado que a Lei nº 8.488/24 está disponível para consulta no site da Sefaz.

Fonte: Sefaz

De acordo com o levantamento, a maior parte da população brasileira com acesso à telefonia móvel reside em capitais e regiões metropolitanas.

Os dados indicam também que 4.363 municípios brasileiros contam com infraestrutura de fibra óptica — o que proporciona mais velocidade, estabilidade e eficiência energética em serviços de telecomunicações.

A Anatel aponta também a chegada da tecnologia 5G a 1,3 mil municípios brasileiros, e aposta no avanço do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê a implantação do 5G nos mais 5,5 mil municípios do país.

O Novo PAC também inclui a expansão da tecnologia 4G para 6,8 mil distritos, vilas e áreas rurais distantes dos grandes centros urbanos.

Em nota, o secretário de Telecomunicações da Anatel, Hermano Tercius, destaca que a expansão dos serviços de comunicação no Brasil enfrenta desafios devido à extensão territorial do Brasil e às áreas de difícil acesso. “Esse é o nosso desafio. O principal deles é levar conectividade de forma satisfatória e, ao mesmo tempo, evoluir em outros indicadores da conectividade significativa, como o letramento digital”, declarou.

Satisfação dos consumidores

Em março, a Anatel divulgou os resultados da sua décima edição da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida a respeito de serviços de telecomunicações: telefonia fixa, telefonia celular (pré-paga e pós-paga), internet fixa e TV por assinatura.

Em 2024, mais de dois terços dos consumidores pesquisados de todos os serviços se consideravam satisfeitos ou muito satisfeitos com a prestação do serviço de telecomunicações, de acordo com a Escala CSAT (Customer Satisfaction Score). Enquanto isso, mais de 10% dos consumidores se declaram muito insatisfeitos ou insatisfeitos.

No questionário da pesquisa, também são realizadas perguntas sobre os padrões de uso dos consumidores, tecnologia, do Wi-fi, telefone fixo.

Sobre a tecnologia das redes celulares utilizada com maior frequência, apesar da rede 4G ser a mais utilizada, mais de 64% dos consumidores de celular pós-pago e 67% dos consumidores de celular pré-pago, houve crescimento na percepção de uso mais frequente da rede 5G.

Quanto à tecnologia para prestação do serviço de internet fixa, 78% dos consumidores usam fibra ótica.

Entre os entrevistados que contratam o serviço de telefonia fixa, 16% responderam que o telefone fixo é o principal meio para realizar chamadas de voz quando está em sua residência. Estes usuários são os que possuem maior idade no grupo, menor renda média e em sua maioria do sexo feminino.

Por último, 67% dos entrevistados que contratam o serviço de televisão por assinatura declararam usar o serviço diariamente.

A pesquisa foi realizada entre os meses de julho e novembro de 2024, com 64 mil consumidores dos serviços de telefonia fixa e celular, internet fixa e TV por assinatura que eram clientes das prestadoras Algar, BrSuper, Brisanet, Claro, GB Online, Ligga, Oi, Proxxima, Sky, Tely, Tim, Unifique, Valenet, Vero e Vivo.

A pesquisa de opinião é realizada anualmente. Os resultados desta edição – e das anteriores – podem ser consultados e baixados na página da Pesquisa no portal da Anatel.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Joédson Alves

Com o retorno às aulas, alunos, pais e professores se deparam com a expectativa do (re)encontro com o ambiente escolar e algumas mudanças significativas, entre elas a recente legislação que restringe o uso de celulares nas escolas. O intuito inicial é o de melhorar a aprendizagem e estimular a educação digital de forma mais controlada.

A lei que restringe o uso de aparelhos celulares em salas de aula reacende a discussão sobre os limites da tecnologia no ambiente educacional. De um lado, defensores da medida argumentam que a proibição é fundamental para garantir a concentração dos alunos, evitar distrações e cyberbullying, e promover a interação social. Do outro lado, críticos da lei questionam a eficácia da medida, apontando para a importância do celular como ferramenta de aprendizado e comunicação, além de defenderem a necessidade de educar os alunos sobre o uso consciente e responsável da tecnologia.

No centro desse debate, encontramos alunos que, cada vez mais cedo, têm acesso aos celulares e os utilizam como extensão de si mesmos. Para muitos, o aparelho é um portal para o mundo, uma fonte inesgotável de informações, entretenimento e comunicação. É preciso reconhecer que a tecnologia faz parte da vida dos jovens e que a escola não pode se furtar à responsabilidade de educá-los para o uso consciente e crítico dos celulares. Porém, é importante ressaltar que a lei permite o uso para fins pedagógicos, com autorização do professor, e para casos de acessibilidade, saúde e segurança.

O ideal seria que escolas, alunos e famílias construíssem, juntos, um ambiente em que a tecnologia seja utilizada de forma inteligente e responsável. É preciso investir em projetos pedagógicos que ensinem os alunos a usar o celular como ferramenta de pesquisa, comunicação e criação, além de promover debates sobre os riscos do cyberbullying e da superexposição nas redes sociais. E o início das aulas é um momento propício para repensarmos essa relação da escola com a tecnologia, tendo em vista o avanço das ferramentas tecnológicas que temos em nossa sociedade (para além do ambiente escolar).

Portanto, cabe a cada instituição de ensino mensurar a melhor forma de aplicar as regras trazidas pela legislação, de acordo com a realidade de cada espaço. É preciso otimizar o uso e potencializar os benefícios desta ferramenta, mas mitigar os efeitos nocivos que ela traz às crianças e jovens. A educação digital é necessária, mas a partir de uma comunicação e conscientização não só dos alunos, mas, também, das famílias e de toda a comunidade escolar.

(*) Edna Gambôa Chimenes é graduada em Letras, Pedagogia e Tecnologia em Comunicação Institucional, mestre em Estudos de Linguagens e tutora dos cursos de Pós-Graduação na Área de Comunicação do Centro Universitário Internacional Uninter.