“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.

O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.

Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.

Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara.
Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.

Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Ações penais

Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;

3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Lula Marques

Os ministros entenderam que os crimes atribuídos a Ramagem após sua diplomação como deputado podem ser suspensos, com base no artigo 53 da Constituição, que prevê a possibilidade de o Congresso sustar processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. Assim, o deputado responderá apenas pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Foram suspensas as acusações de dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O pedido foi apresentado pela Câmara dos Deputados, que aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), suspendendo a ação penal. Embora o texto aprovado sugerisse a possibilidade de impactar outros réus do caso, o Supremo restringiu a decisão exclusivamente a Ramagem, afastando qualquer interpretação mais ampla.

A análise do processo ocorreu em plenário virtual. O relator, ministro Alexandre de Moraes, reforçou que a imunidade prevista na Constituição tem caráter personalíssimo e temporal — ou seja, só vale para parlamentares e apenas para fatos posteriores à diplomação. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino também seguiu o relator, mas apresentou ressalvas, defendendo que a imunidade só deveria ser aplicada a quem já estivesse exercendo o mandato e que a suspensão só teria validade durante a legislatura atual.

A decisão ocorre em meio a uma crescente mobilização da oposição no Congresso em defesa da anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por manifestantes. Parlamentares do PL, partido de Ramagem, vêm pressionando pela aprovação de propostas que perdoem os investigados e condenados pelos ataques, o que vem acirrando o clima político em Brasília.

Enquanto o STF segue avançando nas ações contra suspeitos de envolvimento nos atos golpistas, setores da oposição buscam articular a anistia como forma de encerrar os processos e liberar os acusados. Essa movimentação encontra resistência no governo e em parte do Congresso, que argumentam que a anistia representaria um grave precedente e enfraqueceria a resposta institucional aos ataques de 2023.

O debate em torno da anistia deve continuar a marcar a agenda legislativa nas próximas semanas, colocando em choque as estratégias do governo e da oposição e reacendendo discussões sobre o impacto político e jurídico dos ataques de 8 de janeiro.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Com placar de 4 votos a 0, o colegiado está confirmando o entendimento do Supremo sobre a matéria para estabelecer que, apesar de estar prevista na Constituição, a suspensão do processo criminal não pode ser feita na íntegra pela Câmara.

Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

No entanto, ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. O julgamento virtual prossegue para a tomadas do voto da minsitra Cármen Lúcia. 

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1. 

A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

Ontem (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o Supremo sobre a decisão da Câmara que, na quarta-feira (7), deliberou pela suspensão.

“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.

O texto aprovado abriu brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e contra todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes fez uma questão de ordem e pediu o julgamento da questão para evitar a manobra da Câmara.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Valter Campanato

Pelas redes sociais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que recebeu a notícia do falecimento com muita tristeza.

“É com profunda tristeza que recebo a notícia do falecimento de Sua Santidade, o papa Francisco. O Congresso Nacional do Brasil une-se em solidariedade à comunidade católica em todo o mundo, à Santa Sé e a todos aqueles que tiveram suas vidas tocadas pelo papado de Francisco”, comentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o papa Francisco ficará na história pela sua trajetória de favorecimento ao diálogo e à inclusão.

“Foi o papa que abriu a Igreja e a colocou no século 21. Um líder que ficará na história pela força dos seus gestos. Eu e minha família seguiremos em oração por este líder que foi símbolo de esperança e justiça”, declarou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o papa será reconhecido pelas suas virtudes de compaixão, tolerância, amor e paz.

“O papa Francisco encarnou essas virtudes como poucas lideranças nos dias de hoje. E a elas acrescentou o carisma e a empatia. A compreensão em lugar dos dogmas. Num tempo em que há muita escuridão, foi uma luz iluminando a humanidade. A história o reconhecerá como um dos maiores”, afirmou Barroso.

Lula

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou luto oficial de sete dias em homenagem ao Papa Francisco. Por meio de nota, o presidente destacou o legado do pontífice argentino e lamentou profundamente a perda de uma “voz de respeito e acolhimento ao próximo”.

“Assim como ensinado na oração de São Francisco de Assis, o Papa buscou de forma incansável levar o amor onde existia o ódio. A união, onde havia a discórdia”, completou Lula.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também se pronunciou e afirmou que se despede do papa “com o coração apertado”.

“[O papa] liderou a Igreja com coragem, humildade e amor pelos que mais sofrem. Sua fé caminhava junto com a justiça, resgatando a esperança ao redor do mundo. Seus ensinamentos e posições permanecerão entre nós. Siga em paz Francisco”, disse.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Vatican News

A sessão foi marcada por intensos debates e protestos de parlamentares do Psol e da oposição. Glauber, em protesto contra o andamento do processo, anunciou que está em greve de fome. “Estou em jejum desde o início do dia. A partir de agora, até o encerramento deste processo, não vou me alimentar. Permanecerei aqui, firme, com a decisão irrevogável de que não serei derrotado pelo orçamento secreto”, declarou o parlamentar, que permaneceu no local onde ocorreu a reunião.

O início da ordem do dia no plenário, prevista para as 16h, foi adiado, apesar dos pedidos de deputados do Psol para que a sessão fosse iniciada. Caso isso tivesse ocorrido, a Comissão de Ética seria obrigada a interromper seus trabalhos.

A movimentação se intensificou por volta das 17h, com a chegada de deputados de oposição ao local da comissão, o que provocou confrontos verbais com parlamentares do Psol. A Polícia Legislativa precisou intervir, retirando jornalistas e visitantes da sala.

Glauber Braga acusou a presidência da Casa de articular um acordo para garantir a continuidade da votação na comissão. “O fato de até 17h30 a ordem do dia não ter sido iniciada é um indicativo claro de que há um acordo para que a deliberação aqui ocorra antes”, afirmou.

Ao final da votação, o presidente da Comissão, deputado Leur Lomanto Jr. (União Brasil-BA), anunciou o resultado. Em meio a protestos, o relator Paulo Magalhães reafirmou sua posição: “Diante da algazarra em que se transformou esta comissão, mantenho meu relatório.”

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) reagiu duramente: “Isso é um escárnio.”

Entenda o caso

Glauber Braga está sendo julgado na Comissão de Ética por um episódio ocorrido em abril de 2024, quando expulsou das dependências da Câmara o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. Na ocasião, após uma troca de insultos, o deputado empurrou e desferiu chutes contra Costenaro. A confusão foi contida e ambos foram levados ao Departamento de Polícia Legislativa.

Na defesa apresentada à comissão, Glauber alegou que vinha sendo perseguido por Costenaro e que o militante havia proferido ofensas contra sua mãe, que faleceu poucos dias depois do incidente.

Para que a cassação seja confirmada em plenário, são necessários ao menos 257 votos favoráveis entre os 513 deputados. Caso isso ocorra, o Psol já sinalizou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o processo.

Edição JP – Imagem: Câmara dos Deputados

Segundo o texto aprovado no Senado, as exigências estrangeiras de que produtos nacionais cumpram requisitos ambientais mais rígidos do que as proteções brasileiras, por exemplo, podem gerar imposição de taxas nas importações brasileiras de bens estrangeiros.

O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que o Senado deu um bom exemplo ao deixar disputas ideológicas à parte. “É um exemplo dado pelo Senado, votando unanimemente pela reciprocidade contra qualquer país que agir de forma abrupta e inconsequente nos tratados comerciais e gerar para o Brasil prejuízos com taxações inadequadas”, disse.

Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), a proposta está em um contexto global em que todos os países estão preocupados com a nova conjuntura criada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto protege o Brasil nas relações comerciais com o mundo. “Ele é um projeto republicano que diz respeito à soberania e aquilo que o Brasil tem de bom para oferecer ao mundo”, declarou.

Porém, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o tema é complexo e oferece um “cheque em branco” ao atual governo. “Qual o poder está se dando ao Executivo para retaliar países estrangeiros sob pretexto de uma ocorrência de um único país?”, questionou.

Retirada da obstrução
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), retirou a obstrução do partido em atenção ao pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária. “Estamos aqui porque o agronegócio brasileiro tem no PL todo o nosso apoio. Não vamos boicotar quem mais produz”, afirmou.

A bancada está em obstrução até que seja votado o Projeto de Lei 2858/22, que prevê anistia aos envolvidos nos atos de vandalismo nas sedes do Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Imagem: Marcello Casal Jr.

Atualmente, a Constituição prevê que autoridades de determinados cargos sejam processados e julgados por tribunais específicos, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa prática é chamada de foro privilegiado.

A ideia da PEC é acabar com o foro por crimes comuns praticados por deputados e senadores, ministros do STF, governadores, desembargadores, pelo procurador-geral da República e outras autoridades.

Se aprovado, o texto poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, já que a proposta não exige a permanência do foro após o fim do mandato de autoridades. A CNN apurou que a PEC será a prioridade da oposição após uma eventual aprovação do projeto que anistia condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Segundo a proposta, o STF terá competência apenas para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, e o presidente da Suprema Corte. Demais autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância do estado onde o eventual crime for cometido.

Tramitação
A PEC já foi analisada pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados desde 2017. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, e está pronto para ser analisado pelo plenário.

O relator do projeto foi o então deputado Efraim Filho (União-PB), que é senador atualmente. Caso a proposta seja pautada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará designar um novo relator.

Motta esteve fora do Congresso na última semana, pois acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em missão oficial ao Japão e ao Vietnã. Conforme a CNN mostrou, com o retorno de Hugo ao Brasil, a oposição pretende debater a proposta com o presidente. O foco principal, no entanto, ainda é a anistia

Na última terça-feira (25), o deputado Sanderson (PL-RS) apresentou um requerimento que cobra a inclusão do texto na pauta da Câmara. Outros requerimentos com o mesmo teor foram apresentados ao longo dos últimos meses por deputados como Adriana Ventura (Novo-SP).

Edição Jogo do Podere – Imagem: 

Motta, que integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem à Ásia, tem evitado desgastes institucionais com o Judiciário, especialmente devido ao bloqueio de emendas parlamentares, cuja liberação ainda depende do STF. Fontes do PL afirmam que, na próxima semana, a pressão para pautar a anistia será intensificada.

Bolsonaro e a defesa da anistia

Declarado réu pelo STF na última quarta-feira (27), Bolsonaro insiste que a anistia é uma questão humanitária. Ele tem usado o caso da cabeleireira Débora Rodrigues, condenada a 14 anos de prisão por pichar a estátua da Justiça em frente ao STF, como exemplo de suposta severidade da Corte. O ex-presidente também recebeu um apoio inesperado: o ministro Luiz Fux, que considerou excessiva a punição imposta à manifestante.

“Vamos continuar nessa luta da anistia. Anistia é perdão, é passar a borracha. É fazer o Brasil voltar à sua normalidade”, disse Bolsonaro em coletiva após ser declarado réu.

Resistência na Câmara

Apesar das movimentações do PL, Hugo Motta não pretende comprar briga com o STF. Embora tenha demonstrado simpatia pela causa ao afirmar que as penas dos presos de 8 de janeiro são severas, o presidente da Câmara tem adotado uma postura pragmática. As emendas parlamentares continuam bloqueadas, e o Supremo é responsável pelo julgamento de autoridades com foro privilegiado, como deputados.

O governo Lula e seus aliados também atuam para barrar o projeto. O líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pautar a anistia criaria uma crise institucional entre o Congresso e o Judiciário.

“Isso é muito sério e eu entendo que o PL vive um drama. Mas não podem pedir para a Casa entrar numa crise institucional. Se fizermos qualquer movimento para o PL da anistia, criamos uma crise entre o Parlamento e o Judiciário”, afirmou Lindbergh.

O embate sobre a anistia deve se intensificar nos próximos dias, com articulações tanto do PL quanto da base governista para definir os rumos da proposta na Câmara.

Edição: Jogo do Poder – Imagem: 

“Ao celebrarmos hoje esses 40 anos, fazemos mais do que lembrar: reafirmamos que o Brasil pertence ao povo”, disse. “Que as instituições e as liberdades individuais são inegociáveis. Que a democracia é o único caminho legítimo para a grandeza desta nação. Que não aceitaremos jamais o sequestro de nossas liberdades duramente conquistadas quarenta anos atrás”, acrescentou.

Motta homenageou Tancredo Neves, que foi um dos líderes da campanha Diretas Já e eleito pelo Colégio Eleitoral para assumir a presidência da República em 1985, mas morreu sem tomar posse. Também homenageou José Sarney, que era vice de Tancredo e assumiu o cargo.

Para Motta, Sarney foi “um líder que, com sabedoria e determinação inabaláveis, soube conduzir o Brasil pelo delicado caminho da transição, garantindo que a esperança de uma nação inteira não fosse apenas um sonho, mas uma realidade palpável e livre de retrocessos”.

Leia o discurso na íntegra:

Senhoras e Senhores, esta homenagem não é apenas um olhar para o passado, porque a democracia não é um ponto de chegada, mas um compromisso que todos renovamos diariamente.

Quatro décadas se passaram desde aquele março de 1985, quando o Brasil retomou a normalidade do Estado de Direito. Após mais de vinte anos sufocada, a Nação brasileira finalmente respirava o ar puro da democracia.

Os últimos quarenta anos não transcorreram sem desafios, sem lutas e sem novos aprendizados, é claro. Mas foram também, e acima de tudo, quatro décadas de um País que decidiu caminhar de cabeça erguida sob o sol luminoso da democracia, sem se curvar à sombra do medo e das incertezas.

Senhoras e Senhores, nasci depois desse marco. Carrego a responsabilidade de representar uma geração que tem a democracia como um princípio básico.

Se hoje vivemos em uma Nação onde a liberdade de votar e ser votado é um direito assegurado, onde a expressão de ideias e pensamentos é livre e onde o poder emana do povo, devemos isso a homens e mulheres que não se acovardaram diante de um dos períodos mais desafiadores deste País.

A liberdade de que hoje desfrutam os mais de 200 milhões de habitantes do nosso País é resultado da ação destemida dos brasileiros que foram às ruas em defesa das “Diretas Já” e também do empenho incondicional de personagens fundamentais da nossa história.

Tancredo Neves foi um desses nomes cuja coragem e compromisso com o Brasil pavimentaram o caminho que levou esta Nação à terra prometida da liberdade política. Estadista habilidoso, conciliador nato, soube unir forças diversas em torno de um ideal maior: a restauração do regime democrático. Sua eleição, em 1985, representou o triunfo da esperança por um futuro melhor, da conciliação sobre o confronto, da voz do povo sobre o silêncio imposto.

A liderança de Tancredo ecoa na História como símbolo da transição pacífica e do compromisso inabalável com um Brasil livre e democrático. E, felizmente, ele não esteve sozinho nos caminhos que pavimentariam a reconstrução nacional.

É imperioso falarmos hoje de um brasileiro ilustre que ocupa lugar de destaque na redemocratização e que merece todo o nosso respeito e reconhecimento. Falo de José Sarney. Um homem cuja trajetória se confunde com os alicerces da Nova República.

Um líder que, com sabedoria e determinação inabaláveis, soube conduzir o Brasil pelo delicado caminho da transição, garantindo que a esperança de uma Nação inteira não fosse apenas um sonho, mas uma realidade palpável e livre de retrocessos.

Quando a democracia ainda era um ideal frágil, ele ajudou a construir os fundamentos sobre os quais erguemos o nosso presente. Com sua liderança, foram assegurados direitos civis, fortalecidas as instituições nacionais e garantida a estabilidade política necessária para a elaboração da Constituição de 1988.

Sob o comando de Ulysses Guimarães, a Câmara dos Deputados protagonizou o renascimento da nossa democracia com a Constituição de 1988, documento máximo do ordenamento jurídico brasileiro, espinha dorsal do Brasil livre em que vivemos hoje.

Nos últimos quarenta anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático. Não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força. Não tivemos perseguições políticas, nem presos ou exilados políticos. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais.

Como muito bem disse o Dr. Ulysses, “Todos os nossos problemas procedem da injustiça.” Portanto, é dever desta Casa e de todos os brasileiros estarmos sempre atentos para combater as injustiças. Sem nunca esquecer que a maior de todas as injustiças é privar um povo de sua liberdade.

A democracia não é uma conquista definitiva, Senhoras e Senhores. É um fogo sagrado, que ilumina e aquece, mas que se apagará se não for constantemente alimentado, trazendo de volta as trevas. O passado nos ensina que, se a liberdade for negligenciada, sempre haverá mãos dispostas e ávidas por confiscá-la.

Se hoje posso estar aqui, presidindo a Casa do Povo brasileiro em plena democracia, ocupando a mesma cadeira que antes foi ocupada pelo grande Ulysses Guimarães, devo isso — devemos todos nós — àqueles que, a exemplo de Tancredo, Sarney e o próprio Ulysses, seguraram a tocha acesa quando muitos já haviam desistido ou tombado pelo caminho.

Esses brasileiros de fibra provaram mais uma vez que mesmo a menor das chamas é capaz de vencer a mais opressora escuridão.

Dessa maneira, ao celebrarmos hoje esses 40 anos, fazemos mais do que lembrar: reafirmamos. Reafirmamos que o Brasil pertence ao povo. Que as instituições e as liberdades individuais são inegociáveis. Que a democracia é o único caminho legítimo para a grandeza desta Nação. Que não aceitaremos jamais o sequestro de nossas liberdades duramente conquistadas quarenta anos atrás.

Presidente José Sarney, sua história é a prova viva e inspiradora de que, há 40 anos, o Brasil soube escolher bem o caminho que deveria trilhar – o caminho da democracia, da liberdade e do respeito à Constituição –, um caminho do qual não nos desviaremos.

Podemos celebrar, mas nunca esquecer: a democracia é um bem inegociável. Seguirei usando a carta magna como uma bússola na defesa do Brasil e dos brasileiros.

Viva a democracia. Viva o Brasil.

Muito obrigado.

Fonte: Agência Câmara Notícias – Imagem: Kayo Magalhães

O projeto original, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), visa conceder perdão a manifestantes, caminhoneiros, empresários e outros envolvidos em protestos realizados entre 30 de outubro de 2022 e a data da futura lei. Isso inclui atos em rodovias, unidades militares e outros espaços públicos. O texto também perdoa multas e condenações, abrangendo também aqueles que financiaram, organizaram ou apoiaram as manifestações, incluindo postagens em redes sociais.

Apesar de não beneficiar diretamente Bolsonaro, que segue inelegível até 2030, a oposição busca ampliar o escopo da anistia para reverter essa decisão e permitir sua participação nas próximas eleições.

Tramitação e impasses

Desde outubro de 2023, o projeto está parado na Câmara dos Deputados. Na véspera de sua votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou sua análise por outras comissões, o que resultou na criação de uma comissão especial. No entanto, até o momento, essa comissão sequer foi instalada, pois os partidos ainda não indicaram seus membros, aguardando aval do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta enfrenta forte resistência da base governista, que defende punição aos envolvidos nos atos antidemocráticos. O governo Lula considera que as invasões aos Três Poderes e os bloqueios de estradas não podem ficar impunes. Por outro lado, a oposição argumenta que a aprovação da anistia é necessária para a “pacificação nacional”, com parlamentares mais moderados sugerindo penas reduzidas em vez do perdão total.

Deputados governistas tentaram arquivar o projeto em novembro passado, alegando que perdeu sua oportunidade de tramitação. Contudo, Bolsonaro e seus aliados seguem articulando sua aprovação, tentando garantir os 257 votos necessários para sua aprovação no plenário. Até o momento, Hugo Motta tem resistido em pautar a urgência do projeto, mantendo a posição de que apenas propostas com consenso serão levadas a voto.

O futuro da anistia segue indefinido, mas sua tramitação pode ganhar novos desdobramentos nos próximos dias, dependendo da articulação política dentro da Câmara.

Edição: Jogo do Poder – Com informações CNN – Imagem: Gilberto Costa/Agência Brasil