Segundo o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco entre as partes, inclusive para os casos fortuitos, de força maior, de fato do príncipe (decisão imposta pelo poder público) e de área econômica extraordinária (situação imprevisível que afeta o contrato). Esse princípio já consta da nova Lei de Licitações.

A repartição de riscos será estabelecida pelo poder concedente em edital, aplicando-se inclusive em eventos de força maior posteriores à contratação.

Investimentos
O relator, deputado Arnaldo Jardim, afirmou que, ao fomentar um ambiente regulatório mais estável e confiável, as mudanças preservam o interesse público e incentivam novos investimentos, promovendo a economia e a continuidade na prestação de serviços essenciais. “É esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concessões contribuam de forma efetiva para o crescimento do País e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população”, declarou.

Arnaldo Jardim disse que o Estado brasileiro tem revisto sua função, saindo de provedor para regulador e indutor das atividades. “As concessões e PPPs têm se revelado o instrumento mais poderoso e eficaz para promover o desenvolvimento do País.”

Ele explicou que o texto estabelece normas gerais que deverão ser observadas pelo Executivo federal e também pelos estados e municípios, sem detalhamentos setoriais que estão previstos em legislações específicas.

Debate
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto vai permitir a ampliação de investimentos e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Estamos dando uma decisiva contribuição para ampliar os investimentos públicos no Brasil”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a proposta viabilizará uma grande injeção de recursos em áreas estratégicas para o País.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) avaliou que o texto aprofunda uma política em que a essência do Estado brasileiro deixa de ser pública, democrática e participativa e passa para uma lógica em que a iniciativa privada define o que deve ser feito. “Seguimos em uma trajetória em que o recurso público acaba sendo drenado, em grande medida, para os lucros, pagamentos e ressarcimentos das instituições privadas”, lamentou.

Receitas alternativas
Ao contrário de como é hoje, não somente o edital de licitação mas também o contrato de concessão poderá prever, em favor da concessionária, a realização de projetos associados ou a exploração de atividades que gerem receitas alternativas.

O tipo de uso dessa receita também muda. Atualmente, ela pode ser usada apenas para modicidade tarifária. Já o projeto prevê que o edital ou o contrato definirão entre esse e outros usos, como se as receitas serão destinadas a reduzir obrigações de pagamento do poder concedente.

O texto deverá definir ainda se as receitas entrarão no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Será permitido que contratos atuais sejam mudados para permitir a realização de projetos associados ou a exploração de atividades que gerem essas receitas alternativas. O prazo do projeto ou da exploração da atividade poderá ser superior à vigência da concessão se houver concordância prévia do poder concedente.

Garantia da empresa
Por parte das concessionárias, o substitutivo aprovado pela Câmara permite que elas ofereçam como garantia de financiamentos para tocar o objeto da concessão os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato.

Embora o contrato ou regulamento possa dispensar a concordância do poder concedente para determinadas categorias de bens, ela será requisito para a oferta como garantia nos demais casos. Em qualquer hipótese de extinção do contrato, o bem dado em garantia deverá ser imediatamente substituído ou indenizado pela concessionária, sob pena de ser considerado um débito no encontro de contas ao final do contrato.

Tarifas
Quando as tarifas da concessão forem reajustáveis com base em índices e fórmulas matemáticas, se o poder concedente, dentro de 30 dias, não homologar o reajuste ou não publicar razões fundamentadas na lei ou contrato para negá-lo, o texto de Arnaldo Jardim permite à concessionária fazer o reajuste das tarifas com dispensa da homologação. O prazo contará a partir da data-base prevista no contrato.

Adicionalmente, a concessionária poderá suspender a execução de obras vinculadas à concessão em caso de:

• não cumprimento de obrigações contratuais do poder concedente relativas a licenciamento ambiental, desocupação, desapropriação ou instituição de servidão administrativa de bens necessários à execução do serviço ou obra pública; ou
• falta de pagamento, pelo poder concedente, de contraprestação prevista por mais de dois meses; e
• outras hipóteses expressamente previstas em contrato.

Autorização legislativa
Atualmente, dependem de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado devam ser pagas pela administração pública.

Com o projeto, esse patamar passa para 85%, permitindo mais PPPs sem essa autorização.

Limites de contratação
O projeto aumenta limites de contratação de PPPs acima dos quais o governo federal fica proibido de fazer transferências voluntárias a estados e municípios. O substitutivo aprovado fixa esse patamar em 10% contra os 5% atuais, mas a proposta inicial de Arnaldo Jardim era aumentar para 15%

Esse índice trava os repasses voluntários ao estado ou município que tiver, no ano anterior ao repasse, despesas de caráter continuado derivadas de PPP já contratadas superiores a 10% da receita corrente líquida deste ano anterior.

Também não poderá haver repasses voluntários se as despesas anuais dos contratos vigentes de PPP nos dez anos seguintes passarem de 10% da receita corrente líquida projetada para esse período.

Cálculos
Para a União, o limite de contratação de PPP continua limitado a 1% da receita corrente líquida em ambos os casos (despesas contínuas e anuais), mas o texto de Jardim especifica o que entra e o que não entra a título de despesas de caráter continuado, valendo inclusive para efeitos de repasses a estados e municípios segundo as travas citadas.

Assim, a soma dessas despesas incluirá:

• a contraprestação paga para amortizar os investimentos na infraestrutura implantada para a prestação dos serviços ou realização de obras objeto de PPP; e
• as despesas de custeio relativas à prestação de novos serviços derivados da PPP e que foram efetivamente gerados pela concessão.

Por outro lado, não entrarão no cálculo dessas despesas:

• aquelas já realizadas de maneira recorrente nos serviços e bens concedidos na PPP; e
• o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e compra de bens reversíveis.

Metas fiscais
Outra mudança é quanto à interferência das despesas com PPP nas metas fiscais. O texto aprovado exclui dispositivo da lei atual que determina a compensação dos efeitos financeiros dessas despesas nos anos seguintes por meio do aumento permanente de receita ou da redução permanente de despesa.

Entretanto, caso a assinatura do contrato de PPP ocorrer depois de 24 meses do edital, estudos e demonstrações sobre o impacto orçamentário devem ser atualizados.

Contas vinculadas
Os contratos de concessão poderão ainda prever o uso de contas vinculadas para gestão de recursos, seja para a execução ou mitigação de riscos ou mesmo para pagar indenização e prestar garantia, além de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

As regras de governança da conta serão definidas pelo poder concedente, e os recursos serão aqueles de obrigações pecuniárias previstas no contrato ou de receitas vindas da exploração da concessão.

O contrato poderá prever também obrigações da concessionária que poderão ser suspensas ou reduzidas em caso de falta de pagamento por parte do poder concedente.

Ao fim do contrato, o saldo poderá ser revertido a um ou outro, conforme estipulado. Já os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos à concessionária.

Reequilíbrio
O projeto estabelece novas regras para o processo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, como identificação precisa do evento que causou o desequilíbrio. O pedido poderá ser apresentado dentro de cinco anos contados do evento, mas esse prazo poderá ser interrompido uma única vez a partir da apresentação do pedido.

Se qualquer das partes tentar fraudar os fatos relacionados ao evento que causou o desequilíbrio, protelar o exame do pedido ou atribuir valor inferior ou superior ao devido, poderá haver sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Como resultado, poderá ser aplicada multa de 1% até 10% do valor atribuído ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Para subsidiar a análise do pedido, a autoridade competente poderá contratar serviço técnico especializado ou se valer de verificador independente.

Além disso, o órgão competente ou o verificador independente terão livre acesso a informações, bens e instalações da concessionária ou de terceiros por ela contratados para avaliar o pedido de restabelecimento do equilíbrio.

Medidas possíveis
Ao lado de medidas mais tradicionais de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, como pagamento adicional, ajuste de tarifa ou mudança do prazo de concessão, também poderão ser utilizados ajustes das obrigações contratuais das partes ou os recursos de contas vinculadas.

A extensão do prazo de concessão não será considerada prorrogação do contrato.

Novos subsídios
Embora continue vigente a regra que desclassifique propostas na licitação se forem dependentes de vantagens e subsídios novos para se tornarem viáveis, o substitutivo permite a oferta dessas vantagens e subsídios novos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ao longo da execução do contrato.

Licenciamento ambiental
Para contemplar situações comuns decorrentes de licenciamentos ambientais, por exemplo, o Projeto de Lei 7063/17 permite que a licitação de concessões já contemple a execução de serviços e obras conexos, entendidos como aqueles cuja realização pela mesma concessionária se justifique pela eficiência econômica, ganhos de escala ou em razão de atendimento integrado aos interesses dos usuários.

Outra novidade do novo marco legal de concessões é o acordo tripartite entre a concessionária, o poder concedente e os financiadores. Esse acordo poderá prever o acompanhamento permanente da concessão, a troca de informações entre as partes e as situações em que os financiadores e garantidores poderão assumir o controle da concessionária.

Se assinado esse tipo de acordo, a administração concorda com as garantias oferecidas pela concessionária, com a possível administração temporária ou com a transferência de controle sem necessidade de concordância específica no momento do fato.

Além disso, o acordo tripartite poderá estabelecer que pagamentos devidos pelo poder concedente à concessionária, a título de indenizações e compensações, sejam pagos diretamente aos financiadores, dando quitação junto à concessionária.

Atestado do grupo
Quanto aos critérios e aos documentos exigidos para aferir a capacidade técnica, o edital da licitação da concessão poderá autorizar a utilização de atestados emitidos em nome de sociedade controladora, controlada, coligada ou do mesmo grupo econômico do licitante ou de um dos consorciados, em caso de consórcio.

No entanto, não serão aceitos atestados emitidos em nome de pessoa jurídica impedida de licitar ou contratar com a administração pública.

Na definição dos critérios de qualificação técnica e econômico-financeira, deverão ser consideradas as complexidades e peculiaridades de cada projeto, do setor e do perfil dos licitantes.

Transferência de controle
O texto permite à concessionária pedir ao poder concedente autorização para transferir a concessão ou o controle societário da companhia. Essa transferência ocorrerá sem licitação.

Ao analisar o requerimento, o poder concedente poderá mudar exigências de capacidade técnica ou de capacidade financeira do pretendente caso os serviços já tenham sido executados. Poderá ainda alterar a forma e o prazo de cumprimento de penalidades regulamentares e contratuais eventualmente aplicadas à concessionária e estipular um período para colocar em dia as obrigações contratuais, com suspensão de aplicação de penalidades.

O texto aprovado pela Câmara proíbe o poder concedente de exigir do pretendente outras condições além dessas, exceto se previamente estipuladas no contrato de concessão.

Critérios
Dos atuais critérios para julgamento das propostas de concessão, o projeto mantém o menor valor de tarifa, a maior oferta de pagamento pela outorga e a melhor técnica com preço fixado no edital, listando outros. Todos poderão ser adotados em conjunto e inclusive para as PPPs:

• melhor técnica;
• maior quantidade de obrigações de fazer segundo pesos e critérios do edital;
• menor aporte de recursos pelo poder concedente para obras de bens reversíveis;
• maior percentual de receita destinada ao poder concedente ou à modicidade tarifária;
• menor valor de receita obtida pela concessionária com prazo variável para a exploração do serviço;
• menor prazo para exploração do serviço público.

No caso da menor receita obtida pela concessionária, o contrato deverá prever a extinção da concessão em até 12 meses depois de obtida essa receita.

Já os critérios de melhor técnica e melhor técnica com preço fixado no edital, eles poderão ser utilizados apenas nos casos em que a implantação do empreendimento ou a prestação do serviço envolvam complexidades técnicas não usuais ao setor relacionado ao objeto da concessão ou quando demandem tecnologias de domínio restrito no mercado.

Cláusulas de PPP
O texto aprovado prevê ainda que o contrato das parcerias público-privadas poderá conter outras cláusulas, como as hipóteses nas quais a concessionária poderá interromper ou reduzir o serviço por inadimplência do parceiro público.

Essa interrupção ocorrerá após aviso prévio e não será caracterizada como descontinuidade do serviço.

Rodovias e aeroportos
Na lei que permitiu a relicitação de PPPs nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, o projeto permite que a própria concessionária interessada contrate o estudo técnico necessário.

Nesse caso, o órgão ou a entidade competente aprovará o termo de referência para a contratação do estudo, que será custeado pela concessionária, com ressarcimento pelo novo contratado para a prestação do serviço, conforme previsão do edital.

Se o relatório final for rejeitado pela autoridade competente, a concessionária não será ressarcida, já que o estudo não vincula a administração pública. Por outro lado, a administração poderá condicionar a relicitação à contratação dos estudos técnicos pela concessionária.

Fonte: Agência Câmara Notícias – Imagem: Kayo Magalhães

Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo propõe um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Segundo Hugo Motta, uma das ideias a serem discutidas é cobrar também de bancos e empresas. A afirmação foi feita em entrevista ao Bom Dia, Paraíba (TV Globo), nesta segunda-feira (5).

A proposta do governo (PL 1087/25) está sendo discutida em comissão especial e depois será enviada para o Plenário. “O trabalho da comissão especial é para isso:  para ouvir a sociedade, ouvir o setor produtivo, ouvir economistas e membros do governo para que se encontre o melhor texto possível, e aprová-lo até o final do ano”, afirmou Motta.

PEC da Caatinga
Hugo Motta também defendeu a aprovação da PEC da Caatinga (504/10), aprovada pelo Senado em 2010. O texto inclui o Cerrado e a Caatinga entre os bens considerados patrimônio nacional. Atualmente, segundo a Constituição, são patrimônio nacional a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira.

Esses biomas devem ser utilizados dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
“Temos que enfrentar esse tema. No que depender de nós, vamos priorizar, porque é necessário um grande plano de contenção e preservação da Caatinga. Se não fizermos algo, nosso bioma pode ser devastado”, disse o presidente.

Vagas
Motta afirmou que os deputados devem aprovar nesta semana a urgência para a proposta que altera o número de deputados da Câmara. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 muda as regras do número de deputados nas bancadas estaduais. Com o aumento da população, alguns estados ficaram sub-representados, e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à Câmara revisar até junho a distribuição das cadeiras de deputados federais, levando em consideração o Censo de 2022.

“Vamos pautar a urgência para que a Câmara analise essa decisão – ou deixar essa decisão do TSE prevalecer ou discutir um aumento de cadeiras para que os estados não sejam prejudicados”, explicou Hugo Motta.

Anistia
Motta também foi questionado sobre o projeto que concede anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, é um projeto que precisa ser discutido com serenidade e “não com arroubos”. Motta afirmou que há um consenso, inclusive em setores do Judiciário, de que algumas penas foram exageradas, mas que essa discussão não pode alcançar quem planejou, estimulou e financiou essa tentativa.

“Essa discussão tem de ser feita, mas quero conduzir com serenidade e equilíbrio, para que, ao final, tenhamos um País mais forte e instituições mais fortes”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Segundo Motta, a deliberação sobre o adiamento foi fruto de um consenso entre os líderes presentes, que representam a ampla maioria dos parlamentares da Casa. Ele ressaltou, no entanto, que o debate sobre o tema continuará sendo conduzido por meio do diálogo, especialmente com partidos que têm manifestado apoio à proposta, como os de oposição.

“Seguiremos conversando, principalmente também com os partidos que estão defendendo a pauta, ou seja, os partidos que fazem oposição, o PL, que aqui defenderam a inclusão com muita força e de maneira legítima para que a Casa possa encontrar uma saída para esse tema”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara reforçou que, apesar de ter o poder de definir a pauta, sua gestão tem como princípio a escuta e a construção de consensos. Reconheceu que o tema da anistia é sensível e complexo, e afirmou que há disposição dos parlamentares para buscar convergências.

“Ninguém aqui está concordando com penas exageradas que algumas pessoas receberam. Nenhum líder aqui está a favor de nenhuma injustiça”, disse. Segundo Motta, as manifestações dos parlamentares durante a reunião revelaram um movimento de aproximação entre diferentes posições políticas sobre o assunto.

Reação da oposição

A decisão pelo adiamento gerou forte reação da oposição. O líder do bloco oposicionista, deputado Zucco (PL-RS), criticou a mudança de postura e anunciou que o grupo entrará em obstrução até que uma data para a votação da urgência seja definida.

Zucco afirmou que a coleta de 264 assinaturas de parlamentares em apoio ao pedido de urgência representa a maioria da Casa e, por isso, a expectativa era de que o tema fosse pautado de imediato. Segundo ele, a mudança de estratégia, ao transferir a responsabilidade para os líderes partidários, frustrou as expectativas da oposição.

“Nota-se que forças adversas atuaram e que mais uma vez vamos empurrar para a frente uma pauta necessária”, afirmou o parlamentar.

O deputado também argumentou que a indefinição sobre a proposta afeta diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mencionando que o agravamento de seu estado de saúde, após notificação judicial, coincidiu com o avanço do debate sobre a anistia. Apesar disso, a oposição nega que o projeto tenha como foco beneficiar o ex-chefe do Executivo.

Debate em aberto

O projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro segue sendo um dos temas mais polarizadores em discussão na Câmara. De um lado, setores defendem a anistia como forma de pacificação institucional e encerramento de um ciclo de tensões políticas. Do outro, críticos à proposta alertam para os riscos de impunidade e para a importância de se preservar o princípio da responsabilização diante de atos que atentem contra a democracia.

Com o adiamento da análise da urgência, o tema permanece em debate, sem previsão concreta de votação. A expectativa agora é de que novas negociações ocorram nas próximas semanas, em busca de um acordo mais amplo entre as bancadas.

Por Damata Lucas – Imagem: Mário Agras

Chama a atenção o fato de que mais da metade dessas assinaturas partiram de parlamentares de partidos que integram formalmente a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. União Brasil, Progressistas, Republicanos, PSD e MDB — todos com cargos de relevância no Executivo — emprestaram apoio expressivo à proposta, contrariando publicamente a narrativa oficial do Palácio do Planalto em relação aos ataques às instituições.

A guinada estratégica do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que decidiu não mais esperar e protocolar imediatamente o requerimento, revela uma desconfiança latente sobre a influência do governo na tentativa de esvaziar a iniciativa. Ao tornar pública a lista de assinaturas, o líder do PL sinaliza que o embate ultrapassa a questão penal: trata-se de uma disputa política direta pelo simbolismo do que foi o 8 de Janeiro.

A proposta de anistia — que encontra forte eco entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro — tem ganhado tração no Congresso, mesmo com a resistência de setores da sociedade civil e do próprio Supremo Tribunal Federal. O posicionamento recente do ministro Luiz Fux, ao mencionar possibilidade de modulação de penas, foi interpretado por Bolsonaro como um “ponto de inflexão”, ainda que o ex-presidente reitere sua defesa por uma anistia total, sem concessões.

Nos bastidores, cresce a expectativa de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), leve o requerimento à votação em breve. A situação clínica de Bolsonaro — que se recupera de uma cirurgia intestinal em uma UTI de Brasília — não deve alterar os rumos da articulação, segundo aliados.

A tramitação da proposta coloca o Congresso diante de um dilema institucional: ceder à pressão política de parte expressiva da base parlamentar ou manter a postura de responsabilização pelos ataques antidemocráticos. O desfecho, qualquer que seja, terá implicações profundas sobre o equilíbrio entre os poderes e a memória coletiva recente da democracia brasileira.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Marcello Casal Jr.

O caso envolve um episódio ocorrido em abril de 2024, quando Glauber foi filmado empurrando e expulsando, com chutes, o ativista do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara. O relator do processo no Conselho, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), afirmou que as imagens comprovam a agressão física e caracterizam quebra de decoro parlamentar.

A representação que motivou o processo foi apresentada pelo Partido Novo. Segundo o relator, a conduta de Glauber violou os limites do comportamento exigido de um parlamentar, representando “procedimento incompatível com o decoro”.

Glauber Braga, por sua vez, afirma ser alvo de perseguição política. O deputado argumenta que Costenaro tem um histórico de provocações e ofensas pessoais contra ele, incluindo ataques à sua família. Em suas declarações, Glauber também atribuiu a autoria do relatório a uma suposta interferência do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o que foi veementemente negado por Lira, que declarou não ter qualquer envolvimento direto com a ação.

A votação no Conselho foi marcada por tensão e acusações de atropelo ao regimento por parte da oposição, que alega que o debate foi encerrado antes da fala de todos os inscritos. Parlamentares do PSOL protestaram contra o que consideram uma tentativa de silenciar uma voz crítica, principalmente em relação ao chamado “orçamento secreto”, que tem sido um dos alvos frequentes das denúncias de Glauber.

Como forma de protesto, o deputado iniciou uma greve de fome logo após a aprovação do parecer. Desde então, permanece no Plenário 5 da Câmara, onde tem dormido e recebido acompanhamento médico diário. Segundo sua assessoria, Glauber está estável, apesar de abatido fisicamente. Ele mantém a greve como forma de chamar atenção para o que considera uma “manobra política” para afastá-lo de seu mandato.

Independentemente do desfecho, o caso reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar, o uso do espaço público por ativistas e os critérios que regem a ética na atuação política. Enquanto uns veem a ação como justa e necessária para preservar a integridade da Casa, outros consideram que há um uso político do processo para calar opositores.

Agora, todas as atenções se voltam para o plenário da Câmara, que dará a palavra final sobre a cassação do mandato.

Edição Damata Lucas – Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

“Não vou permitir procrastinação, tanto no processo de discussão dessa matéria quanto na hora de votar esse tema”, declarou o parlamentar.

Compromisso com a agilidade e o respeito ao regimento

Segundo Motta, a PEC será tratada com a urgência que o tema exige, mas sempre dentro dos parâmetros legais e regimentais da Casa. O presidente da Câmara ressaltou que o debate será democrático, com espaço garantido para sugestões, emendas e discussões legítimas.

“A tramitação da PEC da Segurança Pública vai ter a celeridade que esse tema requer, mas tudo respeitando o regimento interno da Câmara dos Deputados”, afirmou.

Apesar da busca por celeridade, Motta deixou claro que não tolerará manobras protelatórias ou o uso da tribuna para discursos políticos desconectados do mérito da proposta. A iniciativa, segundo ele, é um reflexo da importância da segurança pública como prioridade para a população brasileira.

Polarização política e pacificação nacional

O presidente da Câmara também comentou sobre o ambiente político polarizado no país e defendeu a construção de um caminho de pacificação. Ao abordar a proposta de anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, Motta destacou que é preciso equilíbrio e responsabilidade por parte dos parlamentares.

“Não é se distanciando das instituições que o Brasil vai encontrar a saída para esses problemas”, afirmou.

Ele reconheceu que pode haver exageros nas penas aplicadas e defendeu sensibilidade para fazer correções pontuais, sem, no entanto, aprofundar a crise entre os Poderes.

Pautas diversas e diálogo entre os Poderes

Hugo Motta também reforçou que a Câmara dos Deputados não pode ficar limitada a um único tema, em referência à obstrução regimental do PL. Para ele, é essencial dar espaço para a tramitação de pautas de interesse de diferentes partidos, sempre buscando um diálogo construtivo com o Senado, o Judiciário e o Executivo.

“Vamos levar essa decisão ao Colégio de Líderes, vamos conversar com o Senado e com os Poderes Judiciário e Executivo, para que uma solução de pacificação possa ser dada. Aumentando uma crise, não vamos resolver esses problemas”, concluiu.

Com essa postura, o presidente da Câmara sinaliza que buscará equilibrar a responsabilidade institucional com a necessidade de respostas concretas à sociedade.

Edição JP – Imagem: YouTube

A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano –, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votações do Plenário a partir do dia 3 de maio.

A comissão especial será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, e a relatoria ficará com o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Também por meio das redes sociais, Rubens Pereira Júnior agradeceu ao presidente da Câmara pela indicação. “Vamos trabalhar em conjunto com o relator para garantir um IR mais justo para todos os brasileiros”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Imagem: Marina Ramos

Galípolo disse que o Banco Central precisa comunicar essas decisões de política monetária de uma maneira que as pessoas entendam. Segundo o presidente do BC, em outros países, também o setor financeiro não entende por que, mesmo com taxas altas, a economia brasileira ainda consegue manter o dinamismo. Ou seja, por que são necessárias doses tão altas de juros para controlar a inflação.

“Alguns grupos conseguem exceções para pagar menos, enquanto uma grande maioria é obrigada a pagar mais em compensação. Nós temos uma série de subsídios cruzados, perversos e regressivos na sociedade brasileira. E talvez para nós, do Banco Central, esses ônus e bônus, essas trocas, sejam mais evidentes”, disse.

Galípolo disse, porém, que seu compromisso com a meta de inflação é “inabalável” e que o desafio da instituição é a comunicação fundamentada das suas decisões.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) criticou a decisão unânime do Comitê de Política Monetária em favor do aumento da taxa básica de juros da economia, a Selic, que hoje está em 14,25% ao ano.

“Parem de mentir para o povo brasileiro que a culpa é do déficit público! Não é. O déficit público do ano passado foi mínimo. Os Estados Unidos foi dez vezes maior. E vocês também são responsáveis por essa situação caótica do povo brasileiro, empobrecido pelas elevadas taxas de juros que vocês praticam, sem ficar vermelho como estão agora”, disse.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Para Benevides, aumento dos juros acaba com esforço fiscal do governo

Também o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que o governo reduziu as despesas em relação ao Produto Interno Bruto entre 2023 e 2024. Mas afirmou que uma decisão de aumento de juros acaba com todo o esforço em pouco tempo porque o custo da dívida pública se eleva muito mais.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) citou a situação do seu estado, bastante afetado pelas mudanças climáticas.

“Na semana passada, houve a maior feira de agricultura familiar do Brasil em Rio Pardo. Não deu um negócio, porque ninguém se atreve a comprar uma máquina, por menor ou maior que seja, pagando 15% de juros”, observou o deputado.

Isaac Sidney, presidente da Federação Brasileira de Bancos, disse que os bancos não querem que as taxas permaneçam altas.

“Os bancos não defendem juros altos. Nós não precisamos de juros altos para termos a rentabilidade e o lucro que temos”, afirmou.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Maia alertou para proposta que aumenta isenção do Imposto de Renda

Hiperinflação
Já o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles lembrou a época da hiperinflação. “Pior do que taxa de juros elevada é a inflação elevada. Nós já vivemos essa experiência. O povo brasileiro não quer mais”, disse.

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) disse que é preciso ter uma política fiscal sólida para que os juros caiam, porque, segundo ele, ninguém se beneficia com juros altos.

O ex-presidente da Câmara e atual presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Rodrigo Maia, comentou que o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25) para R$ 5 mil pode afetar o custo dos bancos ao tributar mais os acionistas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Imagem: Kaio Magalhães

A liderança da mobilização está a cargo do deputado Zucco (PL-RS), que orientou os parlamentares oposicionistas a não registrarem presença no plenário e nas comissões, com exceção da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

A estratégia de obstrução está prevista para durar até quarta-feira (26), dias em que o STF estará analisando a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “A oposição, na Câmara Federal, fará a sua obstrução como uma ação clara de repúdio ao que estamos vendo”, declarou Zucco em entrevista à imprensa.

O parlamentar argumentou que o julgamento tem um caráter político e que acredita na reversão da decisão na Justiça. “Até agora, o que parece é que há um movimento político, e não jurídico, em torno das acusações não só contra Bolsonaro, mas também contra os demais envolvidos”, afirmou.

Parlamentares acompanham julgamento no STF

Durante a manhã, deputados da bancada oposicionista foram ao STF para acompanhar o julgamento da denúncia contra oito acusados de participação em uma tentativa de golpe de Estado em 2022. No entanto, alguns parlamentares foram barrados na entrada e impedidos de assistir à sessão da Primeira Turma, enquanto outros conseguiram entrar.

A tentativa de acesso ao plenário do STF gerou tumulto na portaria do Supremo, onde foram ouvidos gritos, xingamentos e cobranças para que todos os deputados pudessem acompanhar o julgamento.

Na parte da tarde, os parlamentares não compareceram ao STF, pois estavam reunidos para discutir a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A reunião teve como pauta principal o requerimento de urgência para a tramitação do projeto.

Adiamento da otação da anistia

A bancada de oposição na Câmara descartou pautar, nesta semana, o requerimento de urgência do projeto de lei que prevê anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está em viagem para a Ásia, o que influenciou a decisão de adiamento.

“A oposição vai solicitar ao presidente Hugo Motta a apresentação das assinaturas do projeto da anistia e o regime de urgência para que seja votado em plenário. O que está sendo falado aqui, hoje, pelo lado técnico, mostra que não houve golpe em lugar algum”, finalizou Zucco.

A expectativa é que a pressão da oposição sobre o STF e a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro continuem sendo temas centrais no Congresso Nacional nos próximos dias.

Edição: Jogo do Poder – Imagem: 

Cavalcante relatou que questionou Mota sobre a preferência na tramitação do projeto: se por meio de um requerimento de urgência ou pela instalação de uma comissão especial. O líder do PL enfatizou que, após a definição das comissões, a anistia se tornou a prioridade principal do partido.

A ausência de Hugo Mota na próxima semana também foi mencionada por Cavalcante, que afirmou que a oposição aguardará seu retorno para que uma decisão seja tomada. Caso contrário, o PL e os partidos aliados iniciarão um processo de obstrução na Câmara. Essa estratégia regimental é utilizada para atrasar votações e é vista como uma ferramenta política lícita.

Apesar da pressão, o projeto de anistia ainda precisa passar por negociações antes de ser votado na Câmara e encaminhado ao Senado Federal. No momento, o texto não possui votos suficientes para aprovação, mas está próximo de atingir o número necessário.

Sóstenes Cavalcante também esclareceu que suas declarações anteriores foram mal interpretadas, ressaltando que a decisão final sobre o projeto cabe ao presidente da Câmara. Ele reafirmou que o PL não está recuando e que a anistia continua sendo a principal bandeira da oposição no momento.

Edição: Jogo do Poder – Imagem: Leonardo Prado/CD