O comunicado anuncia que o Decreto de Necessidade e Urgência, que ainda será publicado, trará mudanças profundas no regime migratório do país.

De acordo com o governo, durante o ano de 2023, a assistência médica a estrangeiros nos hospitais nacionais implicou despesa aproximada de 114 bilhões de pesos.

“Esta medida visa garantir a sustentabilidade do sistema público de saúde, para que deixe de ser um centro de benefício financiado pelos nossos cidadãos”, diz o comunicado.

Outro ponto é a autorização para que as universidades nacionais possam estabelecer taxas, caso decidam, para cursos universitários destinados aos residentes temporários.

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O comunicado afirma ainda que a Carta de Cidadania, documento para residência permanente no país vizinho, será concedida a quem comprovar dois anos de residência contínua ou tenha feito um investimento relevante na Argentina. Também será exigida a prova de meios de subsistência suficientes e a ausência de registo criminal.

Outro ponto do decreto que será publicado é que será proibida no país a entrada de estrangeiros condenados. Aqueles que cometeram crime no território, independentemente da pena, também serão deportados.

“Isto significa que as infracções com penas inferiores a 5 anos, que não eram motivo de recusa de entrada no país ou de expulsão, passam a ser consideradas”, diz o texto.

“A extrema facilidade com que foi possível entrar na Argentina até a data presente levou a que 1.700.000 estrangeiros tenham imigrado ilegalmente para o nosso país nos últimos 20 anos. Esta medida procura estabelecer a ordem e o bom senso num sistema que, infelizmente, e devido à cumplicidade de políticos populistas, foi distorcido”, diz o comunicado.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Tânia Rêgo

Léo Índio, como é conhecido, fugiu para a Argentina após virar réu no Supremo pelo envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento foi realizado no mês passado pela Primeira Turma da Corte.

Na manifestação enviada ao STF, Gonet afirmou que o sobrinho de Bolsonaro violou as medidas cautelares que deveria cumprir ao responder ao processo em liberdade.

“Ao se evadir para a Argentina, Leonardo Rodrigues de Jesus deliberadamente descumpriu medida cautelar alternativa à prisão, a evidenciar sua insuficiência, o descaso com a aplicação da lei penal e desrespeito às decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador.

Na semana passada, Léo Índio deu uma entrevista para a Rádio Massa FM, de Cascavel (PR), e confirmou que está no país vizinho há 20 dias porque tem medo de ser preso.

Conforme a acusação, ele participou dos atos de 8 de janeiro e fez publicações nas redes sociais durante as invasões.

Com a decisão que o tornou réu, o sobrinho de Bolsonaro vai responder pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado da União.

Durante o julgamento da denúncia, a defesa negou que Léo Índio tenha cometido crimes e defendeu a rejeição da denúncia. Na semana passada, os advogados confirmaram a fuga.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Leobark Rodrigues

“O montante que nós acordamos com o staff [equipe técnica do FMI], que o board [diretoria-executiva do Fundo] ainda precisa decidir se aprova ou não, é de US$ 20 bilhões. É muito superior ao montante que se vem escutando de algumas pessoas”, afirmou o ministro da Economia, Luis Caputo, nesta quinta-feira (27), durante evento do setor de seguros latino-americanos.

O ministro da Economia Argentina, Luis Caputo, durante anúncio. Foto: Frame/Ministério de Economia/AR

Não há informações ainda sobre as exigências do FMI para o novo empréstimo. O chefe da política econômica do governo argentino disse ainda que negocia outros empréstimos “de livre disponibilidade” com Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF).

O anúncio do ministro ocorre dias após ele se negar a dar detalhes das negociações com o FMI. O diretor do Observatório da Dívida Pública Argentina, o historiador Alejandro Olmos Gaona, disse que Caputo buscou tranquilizar o mercado financeiro devido à pressão cambiária dos últimos dias, que seria um resultado de especulações sobre o acordo com o Fundo.

“Em um mês, US$ 1,4 bilhão foi gasto para acalmar o mercado de câmbio, e agora o dólar continua subindo. Esta declaração do ministro certamente, como ele disse, visa acalmar um pouco a taxa de câmbio e os mercados”, afirmou o diretor à Agência Brasil.

Alejandro Olmos Gaona avalia que o empréstimo parte da necessidade do governo de manter um câmbio com valor artificialmente baixo por meio da venda de dólares no mercado.

“O governo precisa desesperadamente de dólares para fortalecer o Banco Central e seguir controlando a inflação [por meio da injeção de dólares na economia], porque esse é o único elemento que tem dado muito apoio ao presidente Milei. O que não se sabe é quanto vão mandar, que condições vão impor e o que vão fazer, depois, com esse dinheiro”, comentou o especialista.

A inflação na Argentina, devido a recessão que o país viveu, caiu de 287% ao ano, em março de 2024, para 66% ao ano, em fevereiro de 2025, segundo os dados oficiais.

O diretor do Observatório da Dívida Argentina ressaltou que as reservas do BC têm caído constantemente. “Isso não permite ao governo seguir mantendo uma ficção de um dólar que não sobe”, disse.

A imprensa argentina tem repercutido que uma das exigências que o FMI pode fazer é a de reduzir, ou acabar, com os controles cambiários que existem no país, como a proibição das pessoas comprarem mais de U$S 200 por mês. A possibilidade de instituir um câmbio totalmente livre tem elevado a procura por dólares.

Saneamento do Banco Central

A expectativa do governo de Javier Milei é fechar o acordo até metade de abril. Se confirmado, este será o terceiro empréstimo com o Fundo desde que o governo de Maurício Macri firmou o acordo, em 2018, para empréstimos de US$ 56 bilhões.

O governo Milei argumenta que o objetivo é “sanear” as reservas do Banco Central (BC), que estão baseadas em títulos do Tesouro, trocando os títulos por dólares. Com isso, em vez de dever ao BC, o governo argentino passaria a dever ao FMI e o BC teria suas reservas em dólar, e não mais em títulos do Tesouro.

A operação, segundo o ministro da Economia, Luis Caputo, daria maior estabilidade à moeda local, o peso argentino, fortalecendo o controle inflacionário sem aumentar o total da dívida do país.

“[O dinheiro] não é para financiar gastos, nem para financiar déficits, mas para recapitalizar o ativo do Banco Central. O que nós buscamos com este acordo é que a gente possa ficar tranquila que, finalmente, os pesos tenham respaldo no BC”, disse o ministro da Economia.

Caputo espera, com o empréstimo, elevar as reservas do BC argentino a US$ 50 bilhões. Atualmente, o banco tem reservas calculadas em US$ 26 bilhões. Para se ter uma ideia, o Banco Central do Brasil fechou 2024 com reservas na casa dos US$ 329,7 bilhões.

Dívida Pública

O diretor do Observatório da Dívida Pública da Argentina, o historiador Alejandro Olmos questiona o argumento de Caputo de que o novo empréstimo não traz riscos por não aumentar nominalmente a dívida do governo.

“Não é o mesmo dever ao BC, que é da estrutura do Estado, que não faz exigências, não pede ajustes. Além disso, a dívida com o BC pode ser refinanciada permanentemente. Já o FMI estabelece condições muito restritas, exige regulamentações econômicas, monitorando e controlando a economia do país”, ponderou.

Olmos destacou que, atualmente, a dívida argentina está na casa dos US$ 471 bilhões, exigindo um pagamento de juros anuais na casa dos US$ 22 bilhões. Ao contrário da Argentina, o Brasil tem sua dívida pública quase toda em reais, o que facilita o pagamento e refinanciamento dos passivos.

Para o especialista Alejandro Olmos, o novo empréstimo não é sustentável, e ele defende uma estratégia para resolver o problema da dívida pública.

“O problema é que o poder econômico, os economistas, os teóricos, insistem que a única via possível para o desenvolvimento de um país é por meio do endividamento. Entendem que a única solução é seguir se endividando e, lamentavelmente, a história da Argentina demonstra que todos esses acordos com FMI sempre fracassaram”, disse o historiador.

Por outro lado, existe a expectativa de que a exploração das reservas de petróleo e gás na região de Vaca Muerta traga receitas e dólares, o que pode permitir que a Argentina siga financiando suas dívidas.

“O que passa é que são políticas conjunturais, não há planificação do Estado para um desenvolvimento sustentável”, finalizou Olmos.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Agência Brasil