“Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara [Dilma Vana Rousseff] anistiada política brasileira e, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial; causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim e ao cabo, a toda a sociedade brasileira”, disse a presidente da comissão, a procuradora federal aposentada Ana Maria Oliveira.

A Comissão de Anistia, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), presidida por Ana Maria Lima de Oliveira, realiza sessão para análise de 96 requerimentos de anistia, entre eles, o da ex-presidente da República Dilma Rousseff. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“Nós queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro”, acrescentou Ana Maria durante a sessão plenária da comissão, em Brasília.

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do ministério no YouTube. Em razão de compromissos como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (o banco do Brics), na China, Dilma não pôde comparecer pessoalmente, mas a reunião contou com a presença de outros presos políticos e das deputadas federais Maria do Rosário, Jandira Feghali e Érika Kokay.

O pedido de anistia foi enviado por Dilma pela primeira vez em 2002, quando a Comissão de Anistia foi criada, mas o processo foi suspenso a pedido dela enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Em 2016, ele voltou à tramitação e, em 2022, Dilma teve o pedido negado. A ex-presidente, então, entrou com recurso.

A ordem de análise dos pedidos tem os critérios definidos pela Portaria nº 652/2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na sessão de hoje, 96 requerimentos estavam em pauta.

“Durante o período da ditadura, a requerente dedicou-se à defesa da democracia, da igualdade, da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensa atividade política e de oposição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais motivos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida, além de ter sido presa e severamente torturada”, diz o pedido de Dilma, que foi lido pelo relator do caso na comissão, Rodrigo Lentz.

Tortura

A ex-presidente foi presa em 1970, aos 22 anos, e passou quase três anos detida, respondendo a diversos inquéritos “repetidos e infundados” em órgãos militares em São Paulo, no Rio de Janeiro e Minas Gerais, “sempre pelos mesmos fatos investigados, com a finalidade de prolongar seu período na prisão”.

Nesta quinta-feira, Lentz também leu diversos depoimentos que Dilma deu ao longo dos anos sobre os interrogatórios violentos que sofreu. Ela relata choques elétricos, pau de arara, palmatória, afogamento, nudez, privação de alimentos, que levaram a hemorragias, perda de dentes, entre outros.

À Comissão Nacional da Verdade, a ex-presidente afirmou que a tortura deixa cicatrizes que não são apenas físicas. “Acho que nenhum de nós consegue explicar a sequela, a gente sempre vai ser diferente”, disse, explicando que, por ser mais jovem, ela suportou melhor à prisão, fisicamente, mas o impacto no médio prazo é maior.

“Quando se tem 20 anos o efeito é mais profundo. No entanto, é mais fácil aguentar no imediato. Fiquei presa há três anos, o estresse é feroz, inimaginável. Descobri pela primeira vez que estava sozinha, encarei a morte e a solidão. Lembro-me do medo quando minha pele tremeu. Tem um lado que marca a gente o resto da vida, as marcas da tortura fazem parte de mim”, disse.

Reparação econômica

Após deixar a prisão, Dilma mudou-se para o Rio Grande do Sul e, em 1975, começou a trabalhar na FEE. Ela continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o final de 1988 e perseguida por seu posicionamento político de críticas e oposição ao governo militar. Em 1977, o ministro do Exército a época, Silvio Frota, divulgou uma lista do que chamou de “comunistas infiltrados no governo”, que incluía o nome de Dilma, o que acarretou na sua demissão.

Relator do processo da ex-presidente Dilma Rousseff na Comissão de Anistia, Rodrigo Lentz. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Após a redemocratização de 1988, a ex-presidente teve a condição de anistiada política reconhecida e declarada por quatro comissões estaduais de anistia, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, recebendo reparações econômicas simbólicas. No Rio Grande do Sul, foi atestada a motivação exclusivamente política de sua demissão e, em 1990, ela foi readmitida, com a assinatura de um novo contrato de trabalho.

No pedido à Comissão de Anistia federal, Dilma diz que deveria ter sido reintegrada, considerando o tempo de serviço e a evolução profissional que teria alcançado durante o período que ficou afastada pelo ato de exceção. A diferença salarial dessa evolução seria de cerca de R$ 5 mil.

Em seu relatório, Rodrigo Lentz reconhece o direito à reparação financeira em prestação única, considerando a extensão temporal de todos os atos de exceção, de 20 anos de repressão política, desde o pedido de prisão em 3 de março de 1969 até o final da vigilância em 5 de outubro de 1988. Dilma vai receber, então, o teto de pagamento previsto na Constituição, de R$ 100 mil, bem como a contagem de tempo para a Previdência.

“Para além do terror da tortura e do tratamento degradante do cárcere, é possível elencar outros atos de exceção por motivação exclusivamente política que a requerente foi vítima”, disse, orientando o reconhecimento da anistia política e o pedida de desculpas à ex-presidente.

Anistia política

A Comissão de Anistia é o órgão de Estado responsável por analisar os pedidos de reconhecimento e reparação econômica a cidadãos perseguidos politicamente por agentes do Estado ou aos seus familiares, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.

Em entrevista recente à Agência Brasil, a presidente do colegiado, Ana Maria Oliveira, destacou que o conceito de anistia cabe àqueles que sofreram violações do Estado, como perseguição, prisão e tortura, em uma violação à democracia e aos direitos humanos. “Hoje nós pedimos desculpas àqueles que lutaram pelas liberdades no regime de exceção e que, portanto, foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, disse.

Em 2023, já sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao nomear a nova equipe da comissão, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania destacou que a principal missão do colegiado seria reverter a interferência política propagada desde 2019, quando teve início o governo de Jair Bolsonaro. Na ocasião, a pasta indicou que a descaracterização do conceito de reparação integral levou ao indeferimento de 95% dos casos analisados entre 2019 e 2022, com um total de 4.081 processos negados.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Comissão da Verdade

Mesmo ainda em recuperação de uma internação hospitalar de três semanas — após uma cirurgia no intestino — Bolsonaro decidiu comparecer ao evento apenas três dias após receber alta. Sua presença foi bastante destacada pelos organizadores e apoiadores, que o aplaudiram enquanto ele subia ao palco montado no Eixo Monumental.

Durante seu discurso, Bolsonaro defendeu que a anistia é uma prerrogativa exclusiva do Parlamento. “Anistia é um ato privativo do Legislativo, é a casa do povo que decide”, afirmou o ex-presidente, que também criticou o que classificou como perseguição política contra seus apoiadores.

Os manifestantes ocuparam cerca de duas faixas do Eixo Monumental e, em sua maioria, vestiam camisetas da seleção brasileira e carregavam faixas pedindo anistia para os condenados e investigados pelos atos antidemocráticos de 2022. Até o momento, a Polícia Militar não divulgou uma estimativa oficial de público presente.

Decisão do STF

Na última semana, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar réus Jair Bolsonaro e mais 20 aliados, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado. Os cinco ministros do colegiado votaram por aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a atuação do ex-presidente e de seu núcleo próximo na elaboração e execução de um plano para subverter o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Segundo o STF, há indícios consistentes de que Bolsonaro e os aliados participaram de uma “tentativa deliberada de ruptura institucional”, incluindo articulações com militares, disseminação de desinformação e estímulo a atos golpistas. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a gravidade das acusações exige resposta firme da Justiça para proteger a ordem democrática.

Reação da oposição

A oposição ao governo atual, por sua vez, argumenta que os processos contra Bolsonaro e seus apoiadores configuram perseguição política e tentativa de silenciar a direita no Brasil. Parlamentares aliados e líderes conservadores têm dito que a anistia seria um gesto necessário para pacificar o país e reconstruir a unidade nacional.

Por outro lado, a cúpula do Congresso Nacional, liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, já se manifestou publicamente contra qualquer iniciativa de anistia a condenados ou investigados por atos antidemocráticos. Para os líderes do Legislativo, aprovar uma medida desse tipo significaria fragilizar as instituições e enviar uma mensagem equivocada à sociedade.

O tema deve permanecer no centro do debate político nos próximos meses, com impacto direto não apenas no futuro de Bolsonaro e seus aliados, mas também no clima institucional entre os Poderes.

Por Damata Lucas – Imagem: Joédson Alves/Agência/Brasil

“Depois de três semanas, alta prevista para hoje, domingo, às 10h. Obrigado meu Deus por mais esse milagre (12 horas de cirurgia)”, escreveu Bolsonaro em publicação na manhã deste domingo. Ele acrescentou que volta para casa “renovado” e que seu próximo compromisso será acompanhar a Marcha Pacífica da Anistia Humanitária, prevista para esta semana, em Brasília.

O boletim médico mais recente, divulgado no sábado (3), indicava que o ex-presidente permanecia estável, realizando fisioterapia motora diariamente e seguindo medidas de prevenção à trombose venosa. A equipe médica havia previsto a alta hospitalar para os próximos dias, mantendo a orientação de restrição de visitas.

Com o retorno à residência, Bolsonaro sinaliza também sua retomada ao cenário político nacional, após um período de recuperação longe das atividades públicas. A expectativa agora se volta para sua participação na marcha pela anistia, movimento que reúne apoiadores e busca pressionar por benefícios jurídicos a investigados e condenados por envolvimento em atos antidemocráticos.

Aliados políticos já consideram a presença de Bolsonaro na marcha como um gesto importante de reaproximação com a base bolsonarista e um indicativo de que ele pretende intensificar sua atuação política nos próximos meses, mesmo diante de desafios judiciais e investigações em curso.

A volta do ex-presidente ocorre em um momento sensível para a direita brasileira, que busca reorganizar suas forças e se articular para as eleições municipais de 2026.

Edição: Damata Lucas – Imagem: X

Segundo Motta, o tema segue sem previsão para entrar na pauta de votação da Câmara e, apesar da pressão de setores mais conservadores do Congresso, ele defendeu que o foco do Parlamento deve estar em pautas consideradas prioritárias pela população, como saúde, educação e segurança pública.

“É gastarmos energia com aquilo que realmente venha a representar para o país avanços em muitos problemas que nós temos na saúde, na educação, na segurança pública. E penso que o parlamento tem que focar nessa agenda, que é o que realmente a população espera de nós nesse momento”, declarou o presidente da Casa.

Tema divide o Congresso e reacende tensões entre os poderes

Desde que o projeto de anistia começou a circular entre os parlamentares, o tema se tornou um dos mais controversos da atual legislatura. De um lado, deputados e senadores ligados à base bolsonarista pressionam para que o projeto avance, alegando perseguição política e tratamento desproporcional por parte do Judiciário. De outro, partidos de centro e esquerda criticam o projeto, argumentando que ele representa um retrocesso democrático e pode abrir precedentes perigosos para a impunidade de crimes contra o Estado democrático de direito.

Motta, que assumiu a presidência da Câmara em fevereiro deste ano, adotou uma postura cautelosa:

“Eu tenho procurado, na nossa gestão, há pouco mais de dois meses, conduzir a casa com muita serenidade, com muito equilíbrio. Essa será mais uma discussão que nós vamos conduzir dessa forma, ouvindo a todos, para que o Brasil possa sair dessas discussões mais forte”, afirmou.

Anistia: entenda o projeto e seus impactos

O projeto de anistia, ainda em fase de tramitação inicial, propõe a exclusão de responsabilidade criminal e administrativa de participantes dos atos do 8 de janeiro, desde que não tenham cometido violência direta ou dano ao patrimônio público. A medida, porém, é vista com reservas por entidades jurídicas, defensores da democracia e pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que já condenou mais de 100 pessoas pelos ataques.

Para críticos, a proposta contraria princípios constitucionais e pode enfraquecer o esforço institucional de combate ao extremismo político. Já os defensores afirmam que muitos dos envolvidos foram “induzidos” ou apenas participaram de forma passiva, e que o sistema judiciário tem agido com severidade excessiva.

Repercussão no Senado e entre líderes partidários

Embora a Câmara seja o foco inicial da discussão, o tema também tem gerado ruído no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declarou que é necessário “cautela e responsabilidade” ao lidar com o assunto, especialmente pela gravidade dos acontecimentos de 2023.

Fontes internas indicam que não há consenso entre as lideranças partidárias sobre o avanço do projeto, e a tendência é que ele fique em compasso de espera até que o cenário político esteja mais favorável.

Tancredo e a democracia

O simbolismo do local da fala de Hugo Motta não passou despercebido. Ao participar das homenagens a Tancredo Neves — figura central da redemocratização brasileira e primeiro presidente civil eleito após o regime militar — o presidente da Câmara reforçou o tom conciliador e institucional, em contraste com o ambiente polarizado que ainda marca o Congresso Nacional.

Edição: Damata Lucas – Imagem: 

Segundo Cavalcante, a pauta da anistia não pode ser tratada como um tema isolado ou de interesse de um único parlamentar. Em publicação recente, o deputado afirmou que “Clezão morreu esperando justiça”, em referência a um dos detentos falecidos durante o cumprimento de pena, apontando para a fragilidade das condições dos presos e a morosidade das respostas institucionais. O parlamentar também destacou que a proposta de anistia já conta com 264 assinaturas, número significativo que, segundo ele, traduz um apelo social legítimo.

Por outro lado, o presidente Hugo Motta argumentou que qualquer pauta dessa magnitude deve ser conduzida com responsabilidade e em consonância com o Colégio de Líderes da Câmara. “Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho”, declarou, reforçando a importância do debate coletivo e institucional.

O impasse atual reflete uma tensão recorrente entre a urgência de demandas populares e o tempo institucional necessário para tratá-las com responsabilidade. De um lado, há a pressão por justiça célere, especialmente diante de casos sensíveis envolvendo detentos em condições precárias. De outro, está o compromisso das lideranças da Casa com a estabilidade democrática e o respeito aos ritos do parlamento, que exigem cautela, diálogo e construção de consenso.

A discussão sobre a anistia, portanto, extrapola o âmbito jurídico. Ela se insere em uma arena política carregada de simbolismo, onde decisões podem ter impactos diretos sobre a confiança nas instituições e a coesão social. A extensão do prazo para análise do processo de cassação pode ser interpretada tanto como uma manobra política quanto como um gesto de responsabilidade diante da complexidade do tema.

Em momentos como este, é fundamental que o debate público seja qualificado, livre de radicalismos e atento às nuances dos fatos. A busca por justiça e anistia não pode negligenciar o devido processo legal, tampouco deve ignorar o sofrimento humano envolvido. Do mesmo modo, a liderança parlamentar precisa exercer seu papel com equilíbrio, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas — sem ceder a pressões, mas sem se distanciar da realidade.

A reunião prevista para o próximo dia 24 de abril com o Colégio de Líderes será crucial para definir os rumos dessa discussão. Independentemente do desfecho, o que se espera é que o Parlamento atue com transparência, sensibilidade e, sobretudo, respeito à democracia e aos direitos fundamentais.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Republicanos

O projeto de anistia tem gerado debates acalorados no Congresso e na opinião pública. Segundo Cavalcante, a proposta se tornou uma “pauta popular e nacional” e tende a ganhar celeridade na Câmara. Na última segunda-feira (14), ele protocolou um pedido de urgência para a tramitação do projeto, o que pode permitir que a matéria seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

De acordo com a CNN, o ex-presidente, mesmo hospitalizado, pediu que o texto original fosse revisto para limitar os efeitos da anistia. A intenção, segundo aliados, é proteger manifestantes que participaram dos atos de 8 de janeiro, mas sem beneficiar aqueles que depredaram patrimônio público – crime que, pela legislação atual, pode ser punido com até três anos de prisão.

Ainda segundo Cavalcante, Bolsonaro tem reafirmado a aliados que o projeto de anistia não tem como foco sua figura. “Ele sempre fez questão de falar que anistia não é para ele, até porque ele não tem condenação”, disse o deputado.

Internação delicada

Jair Bolsonaro foi internado na última sexta-feira (11), após sentir dores abdominais. No domingo (13), ele foi submetido a uma cirurgia de 12 horas, descrita por seus médicos como “extremamente complexa e delicada”. Desde então, permanece na UTI, em estado que inspira cuidados, com visitas restritas aos familiares.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro divulgou mensagem a aliados pedindo compreensão e respeito ao momento de recuperação do marido. “As visitas estão restritas apenas à família. A prioridade agora é o restabelecimento da saúde do presidente”, informou ela em grupos internos do PL.

Desde a internação, o contato político com Bolsonaro tem sido limitado. Sóstenes Cavalcante afirmou que falou com ele apenas uma vez desde a cirurgia e que um novo contato só deve acontecer quando for designado o relator da proposta pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Um debate que divide o país

O projeto de anistia toca em um ponto sensível do cenário político brasileiro. Para a oposição e parte da sociedade civil, a proposta representa uma tentativa de apagar os efeitos jurídicos dos atos de 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Já para a base do PL e apoiadores do ex-presidente, a anistia seria uma forma de pacificar o país e distinguir os manifestantes pacíficos dos criminosos.

A discussão no Congresso deve intensificar nas próximas semanas, especialmente se o pedido de urgência for aprovado. Ainda não há um consenso sobre os termos finais da proposta, mas há expectativa de que o texto seja ajustado para não beneficiar réus condenados por crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado.

Com a saúde de Bolsonaro ainda em recuperação, seu envolvimento direto na articulação política está limitado. No entanto, a influência do ex-presidente dentro do PL e entre parlamentares da direita segue firme, moldando os rumos do debate sobre a anistia – tema que, ao que tudo indica, continuará sendo central no cenário político nacional.

Por Damata Lucas – Imagem: Tânia Rêgo/ABra

O ex-presidente, conhecido por seu perfil conciliador e sua habilidade jurídica, destacou que há sinais de abertura no Supremo para revisar as penas dos condenados, o que, segundo ele, torna ainda mais relevante buscar um caminho de entendimento. Temer citou, como exemplo, a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes — indicado ao STF por ele próprio em 2017 — que concedeu prisão domiciliar à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, personagem emblemática dos atos de vandalismo que marcaram aquela data.

A ponderação feita por Temer coloca os holofotes sobre uma questão delicada: até que ponto o Legislativo deve atuar de forma autônoma em temas que podem repercutir diretamente no Judiciário, especialmente quando há margem para um entendimento entre os Poderes?

Para além das preferências ideológicas ou partidárias, o momento exige responsabilidade institucional. Temer defende que os presidentes da Câmara e do Senado articulem com o STF uma estratégia que viabilize saídas legais e legítimas, respeitando a harmonia e a independência entre os Poderes — princípios fundamentais da Constituição.

Mais do que nunca, é necessário evitar uma escalada de tensões. O país precisa de estabilidade, diálogo e previsibilidade. A anistia, por si só, é um instrumento jurídico válido, mas seu uso fora de contexto pode ser interpretado como leniência com atos graves contra a democracia. Por outro lado, a Justiça também deve saber dosar suas penas com proporcionalidade e sensibilidade, sobretudo diante de casos que não envolvem violência ou liderança nos atos.

Ao lançar luz sobre os bastidores dessa articulação, Temer sugere uma saída: a política do entendimento. E talvez essa seja, de fato, a única via capaz de evitar mais uma crise entre os Poderes — e, com ela, a erosão da confiança pública nas instituições.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Antônio Cruz / Agência Brasil

A articulação para acelerar o projeto, que propõe a anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, vem ganhando fôlego não apenas entre parlamentares da oposição. Segundo Sóstenes, ao menos 144 assinaturas vieram de deputados que integram partidos da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que evidencia fissuras internas e pressões políticas que transcendem a polarização entre Planalto e oposição.

“Estamos a poucos dias de fazer justiça pelos indiciados pelo 8 de Janeiro. A anistia é uma questão de dias. Um minuto não são seis segundos, mas uma eternidade. A nossa luta é por essa gente que está pagando o que não deveria pagar”, declarou o parlamentar, durante coletiva de imprensa.

A proposta, porém, enfrenta forte resistência nos bastidores do Judiciário e entre setores da sociedade civil. O Supremo Tribunal Federal, que julgou e condenou diversos envolvidos nos ataques, é um dos principais alvos das críticas feitas por Sóstenes, que voltou a acusar a Corte de agir politicamente.

“O que o STF está fazendo não é justiça, é vingança. Por isso conseguimos as assinaturas em tempo recorde”, afirmou.

O deputado também relatou que a articulação contou com apoio direto do ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora a ideia inicial fosse que Bolsonaro anunciasse pessoalmente a coleta de assinaturas, a estratégia mudou. “Obedecendo ordens, fiz o vídeo e chamei vocês aqui”, disse, referindo-se à coletiva com a imprensa.

Apesar do entusiasmo do líder do PL, o requerimento de urgência não garante que o projeto seja de fato votado em plenário. A decisão cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com quem Sóstenes afirma manter conversas constantes. O parlamentar demonstrou otimismo, mas reconheceu que os próximos passos ainda dependem de vontade política.

“A gente tem esperança de que o texto avance nas próximas semanas”, completou.

A falta de transparência sobre os nomes que assinaram o requerimento também chama atenção. Sóstenes não revelou a lista completa dos deputados que apoiam a urgência, justificando que a divulgação depende de uma “margem folgada” e eventual autorização. Ele também mencionou que dois parlamentares retiraram suas assinaturas após pressão do governo, sem citar nomes.

A movimentação em torno do projeto reacende debates sobre os limites da atuação institucional, o papel das Cortes superiores e o uso político de instrumentos legislativos. Para críticos da proposta, conceder anistia a participantes de atos classificados como golpistas pode representar um perigoso precedente. Já para seus defensores, trata-se de corrigir o que consideram excessos e injustiças cometidos durante os julgamentos.

A depender da pressão política e da disposição da Mesa Diretora, a Câmara dos Deputados poderá, ainda em abril, levar à votação um dos projetos mais polêmicos desde o início da atual legislatura — com consequências políticas, jurídicas e sociais que devem reverberar além do plenário.

Edição Damatta Lucas – Imagem: Marcelo Camargo/Agência Basil

Para Mendonça, as provas apresentadas não foram suficientes para justificar uma condenação. “O nível de evidência probatória exigida para a condenação difere daquele, menor, para o simples recebimento da denúncia. E, nos casos ora em julgamento, não foi atingido”, afirmou em seu voto.

Em contraponto, Alexandre de Moraes propôs a condenação dos réus a um ano de prisão, com substituição por prestação de serviços comunitários e participação em curso sobre Estado e democracia. Além disso, determinou a proibição de uso de redes sociais, aplicação de multa, suspensão de passaportes e revogação de autorizações para posse ou porte de armas.

A sessão virtual do STF, iniciada na semana passada, está prevista para ser encerrada nesta sexta-feira (11). Com o voto de Mendonça, o placar segue indefinido, restando dois votos para se alcançar a maioria necessária à condenação.

Ainda falta o julgamento de um caso específico, de uma mulher acusada de incitação ao crime — por manifestações públicas com pedido de intervenção militar — e de associação criminosa. O voto de Moraes sobre esse caso ainda não foi apresentado.

Edição JP – Imagem: Carlos Moura/SCO/STF

Em seu discurso Bolsonaro, defendeu a cabeleireira Débora Rodrigues Santos, presa por participação no ataque golpista e por ter pichado a estátua “A Justiça”, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), com um batom. Manifestantes vestidos de verde amarelo mostravam batons em referência a Débora, que já teve a prisão domiciliar concedida.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, ela aderiu ao movimento golpista desde o fim das eleições de 2022, e é suspeita de apagar provas e atrapalhar o trabalho de investigadores e da Justiça.

Durante sua fala, Bolsonaro disse acreditar que se estivesse no Brasil em 8 de janeiro teria sido preso, o que não ocorreu porque ele viajou para os EUA em 30 de dezembro de 2022. “Algo me avisou. Se eu estivesse no Brasil eu teria sido preso e estaria apodrecendo até hoje ou até assassinado”.

O ex-presidente lembrou que a falta de um dos filhos no ato, Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do mandato de deputado federal e se mudou para os Estados Unidos alegando perseguição política. Segundo ele, Eduardo tem contato com pessoas importantes do mundo todo. “Tenho esperança que de fora venha alguma coisa para cá”.

Inelegível

Além de Bolsonaro, estavam presentes na manifestação o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o de Minas Gerais, Romeu Zema; o do Paraná, Ratinho Junior; o do Amazonas, Wilson Lima; o de Goiás, Ronaldo Caiado; o de Mato Grosso, Mauro Mendes; e o de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). Parlamentares e outras autoridades, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, também participaram do ato.

Bolsonaro está inelegível por 8 anos, até 2030, porque a Justiça Eleitoral entendeu que a reunião com embaixadores estrangeiros, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, teve uso eleitoral. Na ocasião, o então presidente, fez afirmações sem provas, desacreditando o sistema eleitoral brasileiro.

Ele é réu por tentativa de golpe, junto com mais sete pessoas, desde o mês passado, desde a decisão unânime da Primeira Turma do STF. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir de então, Bolsonaro e os outros réus, passarão a responder a um processo penal que pode condená-los à prisão.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: YouTube