O Projeto de Lei nº 40 de 2025 institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), voltado à assistência e reparação de vítimas diretas e indiretas de crimes violentos. O fundo utilizará recursos oriundos de condenações, multas, acordos e doações, sendo gerido por um conselho com representantes de instituições públicas e da sociedade civil. A indenização, limitada a 100 salários mínimos, será concedida mediante comprovação de impacto socioeconômico e da impossibilidade de reparação pelo autor do crime.

No campo da proteção animal, o Projeto de Lei nº 38 de 2025 cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal, estabelecendo diretrizes para prevenir, fiscalizar e combater os crimes de maus-tratos contra animais. A proposta envolve ações integradas entre órgãos estaduais e municipais, criação de fundos para atendimento veterinário emergencial, campanhas educativas e estruturação de centros de reabilitação e adoção. O texto também prevê convênios com ONGs e protetores independentes.

O Projeto de Lei nº 37 de 2025 institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, valorizando financeiramente os profissionais da segurança pública que atingirem metas definidas no Plano Estadual de Segurança. A medida incentiva o trabalho integrado da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, promovendo resultados e inovação na prevenção e combate à criminalidade. A compensação pecuniária será condicionada ao desempenho e à redução dos índices criminais.

Com o Projeto de Lei nº 33 de 2025, o Governo propõe ampliar as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) para incluir bens e valores perdidos em investigações criminais. A medida fortalece a política de recuperação de ativos, sobretudo no enfrentamento ao crime organizado, permitindo que recursos confiscados sejam reinvestidos diretamente em ações de inteligência, infraestrutura e capacitação das forças de segurança do Estado.

Já o Projeto de Lei nº 32 autoriza as forças de segurança a conduzir, diretamente à autoridade policial, indivíduos que descumprirem medidas cautelares alternativas à prisão, assegurando o encaminhamento imediato ao Judiciário. A proposta pretende garantir a efetividade dessas medidas, coibir a reincidência e preservar a autoridade das decisões judiciais. A condução deverá ser acompanhada de comunicação imediata ao juízo competente, a quem caberá decidir sobre a substituição da medida ou decretação da prisão preventiva.

Por fim, o Projeto de Lei nº 42 de 2025 propõe a vedação da apreensão de motocicletas por débitos tributários durante operações policiais de combate à criminalidade. A proposta busca assegurar a legalidade e a razoabilidade nas ações das forças de segurança, concentrando esforços no combate a delitos graves. A inadimplência tributária, segundo o texto, não constitui infração penal que justifique a retenção imediata dos veículos. A proposta também visa evitar conflitos de competência, reforçando que a fiscalização administrativa deve ser conduzida por agentes de trânsito capacitados, mantendo o foco da polícia em ações estratégicas.

Fonte: CCom

O deputado defende que é importante que a Assembléia possa ter mais dados sobre os descontos indevidos em benefícios de aposentados. O requerimento foi aprovado em plenário. Devem comparecer William do Amaral Machado, gerente do INSS e Flávio Chaib, presidente da PiauíPrev.

Uma operação da Polícia Federal realizou investigações após a Controladoria Geral da União revelar prejuízo bilionário com empréstimos e descontos não autorizados no INSS .

Dar respostas ao povo

De acordo com investigações da entidades associativas teriam realizado descontos não autorizados nas folhas de pagamento, afetando especialmente moradores de nove municípios do interior do Piauí.

“Os aposentados e pensionistas do Piauí foram lesados,foram roubados e é importante que essa casa possa dar esclarecimentos à população quando formos questionados”, afirma o deputado.

No Piauí, segundo a CGU em pelo menos 9 cidades ha vítimas do golpe. São elas Ribeiro Gonçalves, Flores do Piauí, Patos do Piauí, Jacobina do Piauí, Porto Alegre do Piauí, Passagem Franca do Piauí, Matias Olímpio, Antônio Almeida, São José do Peixe.

Prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhões

Segundo relatório da CGU de junho de 2024, os descontos não autorizados identificados em 19 municípios do Nordeste somam cifras alarmantes.

A estimativa é de que, entre 2019 e 2024, o prejuízo com a prática possa chegar a R$ 6,3 bilhões em todo o país. As investigações contribuíram para a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal.

O requerimento do deputado reforça que a situação exige debate público e transparência, visando proteger a população idosa que, em muitos casos, pode não ter conhecimento dos descontos em seus benefícios.

O encontro proposto entre os representantes do INSS e da PiauíPrev com os parlamentares busca:

– Esclarecer como os descontos foram autorizados (ou não)

– Saber como atuaram as entidades envolvidas

– Mapear a extensão do problema no estado

– Entender formas de ressarcimento e proteção aos beneficiários

Fonte: Ascom – Imagem: Thiago Amaral

Durante a audiência, foi ressaltado que o Piauí é o estado mais rural do Brasil, segundo o Censo de 2022. Diante do agravamento da estiagem, o governo elaborou uma estratégia baseada em prioridades, com foco nos municípios mais afetados. O objetivo é garantir atendimento emergencial à população e apoio à proteção e alimentação de animais.

O secretário de Planejamento, Washington Bonfim, destacou o papel do governador Rafael Fonteles na coordenação direta das ações. “O governador determinou que todos os municípios em situação de emergência estejam devidamente cadastrados na plataforma federal S2ID, o que permitirá acelerar a captação de recursos e garantir a efetividade das medidas”, afirmou o gestor.

Entre as ações já implementadas, está a liberação de R$ 6 milhões para a Operação Carro-Pipa, com previsão de atuação até o fim de 2025. Além disso, os 129 municípios em estado de emergência receberão um auxílio-alimentação em parcela única, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas inscritas no CadÚnico e beneficiárias do Bolsa Família.

Bonfim também enfatizou a integração entre diversas secretarias estaduais, como a da Agricultura Familiar (SAF), da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (Sada), da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc) e de de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). “Estamos atuando de maneira articulada. Além da distribuição de água e do auxílio emergencial, o governo está apoiando os municípios na elaboração de seus planos de ação e na busca por recursos federais. É essencial que cada município mantenha ativa sua Comissão de Defesa Civil e atualize regularmente suas informações no S2ID para acesso às políticas públicas disponíveis”, completou o secretário.

A audiência reuniu ainda representantes de movimentos sociais, conselhos profissionais de engenharia e agronomia e órgãos técnicos, que reforçaram a importância da atuação conjunta entre Estado, municípios e sociedade civil para mitigar os impactos da seca no território piauiense.

Fonte: Seplan

As matérias foram relatadas, respectivamente, por Gessivaldo Isaías (Republicanos) e Henrique Pires (MDB), foram encaminhadas à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, para, após a análise, ser votada em Plenário.

Aos servidores da Administração Direta do Executivo e aos militares, o reajuste é de 5,35%. O percentual é válido também aos aposentados e pensionistas. Para a educação, fica reajustado o piso salarial aos servidores do magistério público da educação básica, indo a R$ 4.867,77, com efeitos a partir de 1º de janeiro; e é concedido reajuste de 6,27% a partir de 1º de maio.

Transporte – A CCJ também aprovou reajuste da “indenização de transporte” para os servidores dos cargos de Auditor Governamental, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual e Analista do Tesouro Estadual (ATE), além de instituir essa indenização para os cargos de Agente de Tributos da Fazenda Estadual e Analista Auxiliar do Tesouro Estadual.

Concessão – |O projeto de lei do Governo que autoriza a concessão do Hotel Pedro II também foi aprovado na CCJ. “Pelo presente projeto, a iniciativa privada deve promover a exploração do potencial econômico do equipamento, responsabilizando-se pela concessão dos serviços de implantação, manutenção, gestão e operação do Hotel Pedro II,”, diz o Governo do Estado.

Fonte: Alepi – Imagem – Deputado Gessivaldo Isaías / Foto: Ascom Alepi

A Alepi aprovou a mensagem nº 23/25, que institui o Plano Estadual da Primeira Infância como uma política de Estado voltada para assegurar os direitos das crianças de zero a seis anos. O plano foi elaborado para o período de 2024 a 2033 e estabelece diretrizes para que os municípios implementem ou adequem suas políticas locais voltadas à primeira infância.

Além disso, a mensagem nº 05/25 cria o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, com a meta de garantir que todas as crianças concluam o 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas, dominando leitura, escrita e letramento matemático. Como incentivo, o programa também institui o Prêmio Alfa-10, que reconhecerá escolas que apresentarem avanços nos índices de alfabetização.

Com a sanção da lei, os municípios piauienses terão até dois anos para elaborar e aprovar seus Planos Municipais da Primeira Infância (PMPI), seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Pepi. Municípios que já possuem planos aprovados terão até um ano para ajustá-los às novas normas.

Já o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa será executado em parceria com as redes municipais de ensino, garantindo formação para professores e apoio técnico às escolas, visando fortalecer o aprendizado nos primeiros anos da educação básica.

A coordenadora do Pacto pelas Crianças do Piauí, Isabel Fonteles, celebrou a aprovação dos projetos e destacou o impacto dessas iniciativas no futuro do estado. “A primeira infância e a alfabetização são bases fundamentais para o desenvolvimento de qualquer sociedade. O Pepi e o Programa de Alfabetização na Idade Certa reforçam o compromisso do Piauí com o bem-estar e a educação das nossas crianças, assegurando oportunidades desde os primeiros anos de vida”, afirmou a gestora.

Fonte: CCom