Os precatórios devidos pela União aos Estados e Municípios foi tema de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate desta terça-feira, 5 de outubro, contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apresentou as preocupações do movimento municipalista acerca da proposta. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que trata do assunto, prevê o parcelamento dos precatórios para abrir espaço fiscal no pagamento do Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
A proposta, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios. De acordo com o texto, até 2029, os superprecatórios poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Representando a Confederação, a assessora jurídica Ana Carla Teixeira iniciou a fala destacando o histórico legislativo de matérias que já foram aprovadas sobre a temática e quanto a PEC 23, Ana Carla chamou a atenção para pontos que tem preocupado a CNM. “A PEC trouxe uma inovação que é a figura do superprecatório. Nós da CNM fizemos uma pesquisa por amostragem com um grupo de Municípios e constatamos que essa regra atingiria menos de 2% dos precatórios devidos pelos Municípios. Os maiores precatórios, também inovou trazendo um parâmetro de 2,6% da Receita Corrente Líquida dos doze meses anteriores e que seria o teto de pagamento para os precatórios, essa regra poderia atingir mais Municípios, porém a PEC trouxe essa prerrogativa apenas para a União, concluiu a assessora Jurídica da CNM.
Neste sentido, Ana Carla apresentou uma avaliação da CNM sobre a forma de pagamento desses precatórios previsto na PEC. “A forma de pagamento segundo a PEC 23 seria 15% à vista, a serem pagos no ano do orçamento, mais nove parcelas até 2029 […]. Outra inovação é a taxa de correção pela Selic e não mais pelo IPCA”, explicou a assessora jurídica, ao ponderar um comparativo feito pela CNM que apontou uma queda na Selic no último ano.
Encontro de Contas
Sobre o encontro de contas, previsto na PEC, a assessora jurídica frisou para a problemática avaliada pela CNM que é a falta de regras claras para a realização da compensação. Na PEC, mas especificamente, no artigo 21 diz que: “Fica a União autorizada a utilizar os valores objeto de precatório devido a pessoa jurídica de direito público interno para amortizar dívidas nos contratos em que houve prestação de garantia aos entes federativos, parcelas, vencidas ou a vencer, nos parcelamentos de tributos ou contribuições sociais, bem como obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou desvio de recursos”.
Segundo a Ana Carla, neste ponto está a grande problemática da proposta e uma das pautas defendidas pela CNM é justamente o encontro de contas entre a União e os Municípios. “A PEC, da forma que está, não traz o regramentos claros de como será operacionalizado esse encontro de contas. Então a gente identifica que é algo positivo pensar no encontro de contas, porém deve ser pensado de uma maneira que se traga equanimidade a essas dívidas e esses créditos”, defendeu a especialista.
“É imprescindível alterar a proposta a fim de regulamentar alguns pontos com relação a parte do encontro de contas. À princípio, a norma traz uma prerrogativa apenas para a União”, esclareceu Ana Carla ao defender que também seja oportunizado aos Municípios o mesmo direito de dialogar com a União.
Outro ponto que preocupa a CNM e que foi explicado pela assessora jurídica é a forma de compensação prevista na proposta. “ A PEC não deixa clara se essa compensação será feita de uma maneira automática e qual é o desdobramento dessa compensação”, destacou Ana Carla. Além disso, a especialista falou sobre os índices diferentes que se dão para as dívidas. “Deve-se estabelecer critérios de isonomia para a compensação desses créditos. Não há também nenhum tipo de regulamentação quanto a data “marco” para a parametrização dessas dívidas”, lamentou a especialista ao defender a importância de uma data máxima do que entraria na legislação a ser aprovada. Ela lembrou ainda que não está claro na PEC quais dívidas entraram ou não no encontro de contas previsto na matéria em tramitação.
Sugestões à PEC 23
Ana Carla falou ainda das sugestões da CNM à PEC 23, como incluir os Municípios no debate sobre o encontro de contas. Ela informou que a CNM fez, em 2017, um levantamento das dívidas dos Municípios com precatórios. “Atualmente, menos de 2% dos municípios seriam beneficiados com o pagamento dessas dívidas”, contou. Para exemplificar, Ana apresentou ainda uma estimativa de um Município, em que menos de 2% dos precatórios seriam beneficiados com a proposta.
Para finalizar, a especialista destacou que a CNM defende que os Municípios devem participar ativamente do encontro de contas proposto na matéria. “É importante dar essa possibilidade de os Municípios dialogarem com a União seja por meio de acordo ou por meio de uma lei complementar trazendo mais clareza quanto a essa definição do regramento de encontro de contas”, solicitou. Ana Carla lembrou ainda que os Municípios estão abertos para o diálogo, principalmente, pelas diversas peculiaridades de cada região do País.
A audiência pública de hoje foi a oitava de uma série de 10 debates previstos pela Câmara dos Deputados.
Da Agência CNM de Notícias
