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PEC dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo Supremo

Depois de passar pela Câmara dos Deputados e, como tudo indica, pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Nos temas mais prementes da política, a Corte tem funcionado como terceira instância, muitas vezes contrariando os interesses do mundo político. No caso dos precatórios, a tendência é que isso aconteça novamente.

Nos bastidores, ministros do Supremo calculam que haveria maioria em eventual votação no plenário para frear os planos do presidente Jair Bolsonaro de abrir espaço no Orçamento de 2022. A ideia do governo é criar um teto de pagamentos para os precatórios – que são dívidas do poder público com empresas e cidadãos determinadas pela Justiça.

A lista de precatórios a serem pagos pelo governo federal soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022. Em ano eleitoral, Bolsonaro usaria o dinheiro para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400. Ontem, ele anunciou que também daria reajuste salarial para todos os servidores.

Existe, porém, uma pedra no caminho do presidente: a Constituição Federal. Em caráter reservado, ministros do STF avisam que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. E, ainda, uma afronta a princípios constitucionais basilares, como o da coisa julgada e o da separação de Poderes.

Em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser um indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema.

Mas nem todos os ministros são contrários à PEC. Em conversas com colegas, o presidente do STF, Luiz Fux, já manifestou concordância com a proposta do governo. No tribunal, a expectativa é de que Fux trabalhe para manter a PEC em vigor – isso, claro, se ela for mesmo aprovada pelo Congresso. O recesso de fim de ano pode ser um bom momento para o ministro atuar nesse sentido.

Se em outras partes do país o recesso de fim de ano significa uma pausa no trabalho, no Supremo não é assim. As atividades do tribunal se encerram em 18 de dezembro e serão retomadas em fevereiro. Nesse intervalo, só serão tomadas decisões urgentes, de forma individual. Até o dia 10 de janeiro, Fux será o plantonista. Na segunda metade do recesso, a tarefa caberá a Rosa Weber.

Se chegar ao tribunal um pedido de suspensão da PEC na primeira metade do plantão, a vitória do governo é praticamente garantida. Ministros garantem que Fux não daria uma decisão contrariando o que foi estabelecido no Congresso.

Se o caso cair com Rosa Weber, as chances do governo diminuem. Vale lembrar que foi a ministra quem suspendeu, há duas semanas, a execução do chamado orçamento secreto. A decisão individual de Weber foi depois confirmada no plenário virtual.

No entanto, o plantão do STF já não é mais o mesmo. Nos últimos anos, intensificou-se a prática de outros ministros abdicarem do descanso para trabalhar. Portanto, se chegar ao tribunal no recesso uma ação sobre a PEC dos Precatórios e ela for sorteada para a relatoria de um ministro de plantão, o caso não iria para a mesa nem de Fux, nem de Rosa Weber.

Se muitos ministros resolverem trabalhar no período de folga, ficará mais difícil prever o futuro da PEC dos Precatórios. Fica, no entanto, a certeza de que o STF será a terceira – e última – instância para definir o assunto. A outra certeza é que o recesso deste fim de ano promete ser animado na Corte.

Jogo do Poder

Fonte: UOL/CB