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Entenda o que é o ‘orçamento secreto’ em disputa entre STF e Câmara

A execução do dinheiro do chamado “orçamento secreto” virou alvo de disputa entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e a Câmara dos Deputados em meio à votação da PEC dos Precatórios, cujo segundo turno na Casa está previsto para hoje (9). Mas o que, afinal, ele é e por que virou motivo de polêmica?

O “orçamento secreto” remete a um tipo de emenda parlamentar —a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à maior falta de transparência na aplicação de seus recursos, segundo parlamentares de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O que são as emendas?

O Senado define as emendas como “propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições”.

Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que acaba aumentando o capital político deles.

Pressão do Centrão

As emendas de relator são um dos quatro tipos de emendas existentes —há a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria. A diferença da de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais com os demais colegas.

Essa modalidade de emenda apareceu no Orçamento de 2020. Inicialmente, Bolsonaro ia vetar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a autorização para as emendas de relator. Após pressão de partidos do Centrão, principal grupo de sustentação do governo atualmente no Congresso, o presidente voltou atrás.

O relator-geral do Orçamento de 2020 foi o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). No Orçamento de 2021, coube ao senador Márcio Bittar (PSL-AC) o cargo. Este chegou a tirar dinheiro de despesas obrigatórias para aumentar o montante das emendas de relator. Após apelos, muita discussão e um acordo, Bittar “devolveu” cerca de R$ 10 bilhões dos quase R$ 30 bilhões das emendas de relator ao controle do Executivo.

A equipe econômica reclama que as emendas de relator remanejam despesas previstas de ministérios e levam o dinheiro a áreas muitas vezes não prioritárias de acordo com as negociações políticas —em geral, de caciques partidários alinhados ao Planalto—, correndo o risco de paralisação da máquina pública.

Falta de transparência

Em tese, cabe aos ministérios definirem a alocação dos recursos das emendas de relator. Na prática, porém, ofícios não públicos obtidos pelo jornal “O Estado de S.Paulo” apontam o contrário, com parlamentares ditando destinações e citando “cotas” e defendendo terem sido “contemplados”.

Não há um mecanismo claro de acompanhamento de quem é o padrinho das indicações para as emendas de relator nem onde o dinheiro foi aplicado ou o objetivo da ação, ao contrário dos outros tipos de emendas citados.

O Orçamento em si não é “secreto”, mas, como há menos transparência proativa na divulgação das emendas de relator, a modalidade recebeu esse apelido por críticos.

Como o pagamento das emendas de relator não é obrigatório, há suspeitas de que o governo as utilize como moeda de troca quando precisa de apoio em votações no Congresso.

A partir de maio deste ano, “O Estado de S.Paulo” publicou série de reportagens mostrando o uso e as negociações dos recursos das emendas de relator.

Uma das matérias apontou como o governo distribuiu cerca de R$ 3 bilhões por meio de emendas de relator a pedido de parlamentares, em parte, para comprar tratores com suposto sobrepreço. Outra apontou como o dinheiro foi destinado a estatais que seriam comandadas por aliados políticos de deputados e senadores do Centrão, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

Segundo as reportagens, os maiores beneficiados foram parlamentares alinhados ao Planalto.

Há também série de indícios de barganhas políticas e o chamado “toma lá, dá cá”, que Bolsonaro havia prometido combater durante a campanha eleitoral, em 2018. Por isso, há oposicionistas que passaram a chamar o processo de “Bolsolão”, em referência ao esquema de compra de votos do Mensalão.

E a relação com a PEC dos Precatórios?

Às vésperas da votação do primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir das emendas de relator.

Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. O empenho é a fase em que o governo reserva o dinheiro para efetuar o pagamento.

No dia do início da votação, 3 de novembro, foram liberados mais R$ 52 milhões em emendas. Na prática, o governo empenhou, em apenas três dias, R$ 961,7 milhões para ações de interesse dos deputados.

O movimento, considerado atípico, ocorreu em um momento em que a base do governo na Câmara dos Deputados lutava para conseguir apoio para aprovar a PEC, que abre espaço para o lançamento do Auxílio Brasil, o programa social que substituirá o Bolsa Família.

O governo pretende pagar R$ 400 de auxílio a cerca de 17 milhões de famílias até o fim de 2022, ano em que Bolsonaro tenta a reeleição à Presidência.

Na madrugada da última quinta-feira (4), o texto-base da PEC dos Precatórios foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara, mas com placar apertado: 312 a 144 votos. Eram necessários 308 votos.

Para a oposição, o governo utilizou essas emendas para conseguir o apoio necessário no plenário da Câmara.

Os dados da Contas Abertas mostram que os R$ 909,7 milhões liberados em 28 e 29 de outubro representam cerca de 30% de tudo o que foi empenhado em outubro (total de R$ 2,95 bilhões).

Outubro também foi o mês com maior liberação de recursos neste segundo semestre. Do total de R$ 9,07 bilhões empenhados em 2021 até o momento, 32,5% ocorreram em outubro.

Briga entre Câmara e STF

Além de se tornarem alvo do TCU (Tribunal de Contas da União), as emendas de relator viraram alvo do Supremo.

Na última sexta (5), a ministra Rosa Weber decidiu suspender o pagamento das emendas de relator. Ela ainda determinou que o Ministério da Economia tome medidas para maior transparência à modalidade.

Nos bastidores, parte dos parlamentares tem afirmado haver o condicionamento de votos a favor da PEC com a sinalização da liberação dessas emendas. Portanto, com a suspensão desse pagamento, a expectativa é que o placar da votação fique mais indefinido.

O deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC) afirmou que houve oferta por voto na PEC de R$ 15 milhões em emendas, por exemplo.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), porém, negou que haja relação entre as emendas de relator e a disposição dos parlamentares da própria base do governo de Jair Bolsonaro em votar a favor da PEC dos Precatórios.

Além da suspensão do pagamento das emendas de relator, Rosa Weber concedeu prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a votação da PEC dos Precatórios. Ela é a relatora do processo que pede que o Supremo anule a primeira votação plenária da proposta.

Um grupo de deputados federais da oposição é autor da ação que contesta o rito regimental adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No dia da votação, ele modificou o regimento interno para permitir que parlamentares em viagem pudessem votar.

A ação assinada pelo PDT questiona a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia.

O Supremo julga o caso virtualmente até amanhã. Enquanto isso, o Planalto busca mapear os votos dos ministros. No momento, ainda não há uma previsão certa do placar na Corte.

Na Câmara, Ricardo Barros estima que o governo conseguirá até cerca de mais 20 votos a favor da PEC dos Precatórios por meio de parlamentares ausentes no primeiro turno que deverão participar da nova rodada de votação.

Jogo do Poder

Fonte: UOL