Foi promulgada e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) a Emenda Constitucional n.º 58, que autoriza a transferência de recursos estaduais diretamente aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
De autoria do presidente da Assembleia, deputado Themístocles Filho (MDB), o novo dispositivo autoriza que os valores sejam depositados nas contas bancárias dos municípios sem a necessidade de realizar convênio ou instrumento semelhante com os órgãos estaduais.
Segundo o deputado, a iniciativa adequa a forma de repasse dos recursos das emendas estaduais ao que já está estabelecido na Constituição Federal e já foi regulamentado pelo Poder Executivo Federal. O presidente da Alepi ressalta que, embora haja essa nova possibilidade, os deputados continuarão tendo a opção de destinar valores através das secretarias.
“Apresentamos essa emenda para regulamentar no Piauí o que já acontece no Congresso Nacional. O deputado vai poder mandar recurso direto para os municípios ou, se desejar, continuar destinando para a secretaria ou órgão competente”, explica.
RECURSOS – A Lei Orçamentária Anual do Estado do Piauí 2021 aloca mais de R$ 61 milhões para emendas impositivas que o Governo deve garantir no orçamento, considerando a totalidade dos deputados. E 30% das emendas individuais devem ser obrigatoriamente aplicadas nas áreas da saúde, educação e cultura.
Fonte: Alepi
