A pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Repúblicanos), a Justiça do Rio expediu liminar nesta sexta-feira (4) proibindo a TV Globo de exibir em suas reportagens documentos sigilosos de investigações sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro.
A decisão, sigilosa, é da juíza de primeira instância Cristina Feijó. A TV Globo ainda não se pronunciou a respeito.
Flávio Bolsonaro é suspeito de liderar um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio, onde foi deputado até o início de 2019.
Em publicação em rede social na noite desta sexta, o senador comemorou a decisão e deu parabéns a sua defesa. Seu advogado, Rodrigo Roca, não vai se manifestar a respeito.
“Acabo de ganhar liminar impedindo a #globolixo de publicar qualquer documento do meu procedimento sigiloso. Não tenho nada a esconder e expliquei tudo nos autos, mas as narrativas que parte da imprensa inventa para desgatar minha imagem e a do Presidente @jairmessiasbolsonaro são criminosas.”
Flávio publicou uma imagem com o logo da TV Globo em uma lixeira e escreveu também: “Juíza entendeu que isso é altamente lesivo à minha defesa. Querer atribuir a mim conduta ilícita, sem o devido processo legal, configura ofensa passível, inclusive, de reparação.”
Em nota, a ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirmou que “qualquer tipo de censura é terminantemente vedada pela Constituição e, além de atentar contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada”.
“Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público”, declarou a associação.
Marcelo Träsel, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), considera “qualquer tipo de censura prévia inaceitável numa democracia, sobretudo quando o alvo da cobertura jornalística é uma pessoa pública cujo mandato foi outorgado pelo voto, o que lhe traz a obrigação de prestar contas à sociedade”.
“Quem perde são os eleitores do Rio de Janeiro e todos os cidadãos, que terão dificuldades para acompanhar o andamento das investigações contra o filho do presidente da República e avaliar se as autoridades estão cumprindo seus deveres”, afirma Träsel.
Nesta semana, o Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), do Ministério Público Estadual do Rio, concluiu as investigações, também sigilosas, sobre o filho do presidente e encaminhou o caso para o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem.
Em agosto, reportagens da Folha e da revista Crusoé mostraram que a quebra do sigilo bancário de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, revelou 27 repasses dele e da mulher, Márcia Aguiar, para a atual primeira-dama, Michelle Bolsonaro.
Esses cheques somaram R$ 89 mil, pagos de 2011 a 2016.
Os possíveis crimes apontados pelo Ministério Público do Rio a Flávio e Queiroz são peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa. Ainda não há, porém, uma denúncia (acusação formal) protocolada.
Em junho, o Tribunal de Justiça do Rio concedeu foro especial ao hoje senador, o que tirou o caso das mãos do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que havia mandado prender o ex-assessor Fabrício Queiroz também naquele mês.
No dia 17 de agosto, Gussem, determinou em ofício a abertura de apuração de eventuais responsáveis pelo “fornecimento das informações divulgadas na imprensa sobre o caso das ‘rachadinhas'”.
A defesa do senador já recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público questionando a divulgação de informações sigilosas da investigação.
O que diz a Constituição
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
