O secretário de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária do Piauí, Fábio Abreu, participou da solenidade e comemorou a conquista. “O Piauí não mediu esforços para tomar todas as providências necessárias para se tornar um estado livre da febre aftosa sem vacinação. Agradecemos a todos os produtores, técnicos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi) e o governador Rafael Fonteles, que foi um grande defensor desta conquista. É um governo que busca o desenvolvimento com a maior qualidade para todos os setores. O selo internacional vem reforçar a credibilidade sanitária do rebanho piauiense”, ressalta o gestor que representou o Governo do Piauí na cerimônia, acompanhado do diretor geral da Adapi, João Rodrigues.

Desde o início do processo, o Piauí se preparou para alcançar esse status, realizando campanhas educativas, investimentos em estrutura e capacitação técnica, intensificando as ações de fiscalização em propriedades rurais e reforçado as barreiras sanitárias nas divisas estaduais, visando à preparação para a retirada da vacinação contra a febre aftosa.

O Piauí faz parte de um grupo de estados brasileiros que deixaram de vacinar contra a febre aftosa a partir de 2023, após autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Com a suspensão da vacinação, a fiscalização sanitária passou a ser ainda mais rigorosa, com a adoção de protocolos de notificação imediata e rápida contenção de qualquer suspeita da doença.

A certificação internacional substitui o status anterior de zona livre com vacinação, conquistado em 2001, e reflete um esforço coletivo de décadas envolvendo produtores, técnicos e o poder público. Agora, o compromisso é manter o padrão sanitário e aproveitar as oportunidades comerciais que surgirão a partir dessa nova condição.

Fonte: Sada

“A Receita Federal aplica uma multa por atraso, no valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do Imposto de Renda devido. Além da multa, também serão acrescidos juros”, explica a professora.

Como há juros, a recomendação é de que a declaração de quem perdeu o prazo seja feita o mais rapidamente possível. Neste caso, é gerada uma Darf para que a multa seja paga após a entrega dos dados. José Carlos Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, aponta que, além da multa, o contribuinte pode sofrer sanções no registro do seu CPF.

“Se a pessoa está obrigada a declarar e não apresenta a declaração, o CPF dela pode ficar com status de “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”. Nessa situação, ela pode enfrentar dificuldades para obter financiamento, participar de programas sociais do governo ou até mesmo para emitir passaporte. A única forma de regularizar a situação é entregando a declaração à qual estava obrigada”.

A dica dos especialistas neste último momento para quem sabe que vai perder o prazo é fazer a entrega da declaração com o que sem tem em mãos, mesmo sem toda a documentação e dados necessários. Neste caso, mesmo que o contribuinte tiver que retificar a declaração posteriormente, pelo menos não terá que pagar a multa por atraso. 

Correção de erros

Quem declarou o Imposto de Renda precisa ficar atento, pois sempre há a possibilidade de o próprio contribuinte encontrar erros na declaração. Neste caso, ele mesmo deve gerar uma declaração retificadora. O professor Hugo Dias Amaro, da PUC do Paraná, explica como proceder.

“Com o programa da Receita Federal aberto, selecione “Declaração Retificadora”. Insira o número do recibo da declaração que você quer retificar. Uma vez identificado o erro, altere os dados incorretos e inclua os que foram esquecidos”.

A retificação quando identificada pelo contribuinte pode ser enviada mesmo após o prazo final para a entrega da declaração e não gera multa. Quem esclarece é Paulo Pêgas, do CRC do Rio de Janeiro:

“Se você fizer essa declaração retificadora até o prazo final, o sistema simplesmente apagará a declaração anterior e considerará apenas a nova. Se você entregar a declaração e só perceber o erro depois do prazo, você também pode retificar. A diferença é que, nesse caso, o sistema não apaga a declaração anterior. Ele mantém as duas e vai verificar o que foi alterado, analisando se a mudança tem documentação, respaldo legal e amparo legal”.

O professor Deypson Carvalho, da UDF, alerta que há apenas uma questão para quem entregar a Declaração Retificadora após o dia 30 de maio:

“Após o encerramento do prazo para a entrega da Declaração, em 30 de maio, caso seja necessário retificar as informações, não será permitida a mudança da forma de tributação que foi escolhida na última declaração entregue pelo contribuinte, mesmo que a outra forma de tributação seja a mais vantajosa quando da elaboração da declaração retificadora. Daí a importância de não deixar para apresentar a declaração próximo do prazo final”.

Vale lembrar que se o contribuinte identificar erros na declaração e não fizer a correção, corre o risco de cair na malha fina e ser multado. 

Após a declaração

Após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, é recomendável que o contribuinte faça o acompanhamento do seu processamento na base de dados da Receita Federal do Brasil. O monitoramento  feito pelo portal e-CAC na página da Receita Federal, com a conta gov.br nos níveis Ouro ou Prata. Dentro do e-CAC, o contribuinte deve acessar a opção Meu Imposto de Renda e escolher o exercício da declaração pretendida.

“O acompanhamento se faz necessário porque permite a visualização do resultado de processamento da declaração e, em caso de malha fiscal, possibilita ao contribuinte fazer a autorregularização, isto é, identificar as inconsistências apontadas pela Receita Federal e adotar os procedimentos corretivos antes de qualquer procedimento de ofício por parte do fisco”, é o que explica o professor Deypson Carvalho, da UDF.

O professor David Daniel, da Faculdade Anhanguera, cita outras medidas que podem ser tomadas pelo contribuinte após a entrega:

“É essencial guardar todos os comprovantes e documentos utilizados na declaração por, no mínimo, 5 anos, já que a Receita pode solicitá-los nesse período para conferência. Se houver imposto a pagar, é preciso ficar atento aos prazos, para não incorrer em juros e multa. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado.”

Já quem tem direito à restituição pode acompanhar o calendário de pagamentos pelo próprio portal e-CAC ou pelo aplicativo da Receita Federal. As restituições são pagas em lotes e corrigidas pela taxa Selic até a data do crédito. Portanto, mesmo após o envio da declaração, ainda há etapas importantes: acompanhar, corrigir, se necessário, manter os documentos organizados e controlar os pagamentos ou restituições”.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: EBC

De acordo com um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho, OIT, a estimativa anterior, de 60 milhões de novas vagas, foi rebaixada para 53 milhões.

Queda do PIB e tensões geopolíticas

A redução é reflexo de um crescimento do Produto Interno Bruto, PIB, estimado em 2,8%, abaixo da projeção anterior de 3,2%, segundo dados do Fundo Monetário Internacional, FMI.

Além disso, a OIT estima que cerca de 84 milhões de empregos em 71 países estão direta ou indiretamente ligados à demanda de consumidores dos Estados Unidos.

A agência afirma que esses postos, e as rendas que eles sustentam, estão cada vez mais em risco de interrupção devido às elevadas tensões comerciais.

A região da Ásia-Pacífico concentra a maioria desses empregos, cerca de 56 milhões. Por outro lado, Canadá e México têm a maior parcela de trabalhadores expostos a essa instabilidade, cerca de 17,1% dos postos.

O diretor-geral da OIT, Gilbert Houngbo, declarou que se as tensões geopolíticas e as interrupções comerciais continuarem, “certamente terão efeitos negativos nos mercados de trabalho em todo o mundo”.

Aumento da desigualdade

O relatório também destaca uma “erosão” da parcela da renda global destinada aos trabalhadores, que caiu de 53,0%, em 2014, para 52,4% em 2024, o que representa US$ 290 a menos de poder de compra para cada trabalhador.

A OIT afirma que essa é uma tendência preocupante que aumenta a desigualdade e cria uma desconexão entre o crescimento econômico e a remuneração dos trabalhadores.

O relatório também aborda os efeitos das novas tecnologias no mundo laboral. Os dados indicam que um em cada quatro trabalhadores pode ter seus empregos transformados pela Inteligência Artificial generativa.

Uma grande porcentagem de ocupações altamente qualificadas tem alta exposição à substituição, devido a possibilidade de automatização de tarefas.

O levantamento apontou que entre 2013 e 2023, a proporção de mulheres empregadas em ocupações altamente qualificadas aumentou de 21,2% para 23,2%. No entanto, a segregação de gênero persiste, com sub-representação das mulheres em setores como a construção e alta participação em funções de escritório e cuidados.

Fonte: ONU News – Imagem: OIT

“Estamos oferecendo caminhos seguros e rentáveis para quem deseja investir em uma região com enorme potencial de crescimento. Continuamos impulsionando conexões e parcerias em prol do desenvolvimento da nossa região”, destacou o governador Rafael Fonteles.

Entre os participantes estavam representantes de empresas como MSA Capital Limited, Fincasa Capital, Hayman Woodward e Ajman Free Zone, com atuação em setores estratégicos, como hotelaria, construção, gestão patrimonial, saúde, tecnologia e comércio eletrônico.

A rodada integra a missão internacional liderada pelo Consórcio Nordeste, em parceria com a ApexBrasil, com o objetivo de atrair investimentos do Oriente Médio para os estados nordestinos.

Fonte: Redação CCom

O assentamento faz parte de um conjunto de ações do Governo Federal para ampliar o acesso à terra e fortalecer a produção de alimentos. Durante o evento, Lula destacou a importância da reforma agrária como instrumento de justiça social e afirmou que há uma obrigação ética, moral e política de defender o direito das famílias às terras.

Tem gente que tenta vender a imagem de que vocês são invasores de terra. Na verdade, vocês são invasores de dignidade, de busca por respeito, de busca por direitos que vocês têm que ter”, afirmou Lula.

O presidente ainda destacou que investir na reforma agrária não é apenas uma questão social, mas também econômica e estratégica para o país. “Quanto mais gente estiver produzindo no campo, quanto mais pequenos proprietários a gente tiver, quanto mais incentivo a gente der, quanto melhor produzir, fica mais barato e todo mundo vive melhor”, afirmou. Lula frisou, ainda, que é inadmissível que o mundo, mesmo produzindo mais alimentos do que a população consegue consumir, tenha mais de 700 milhões de pessoas passando fome.

MAILA SABRINA – O imóvel Fazenda Brasileira é ocupado desde 2003 pela comunidade autodenominada Maila Sabrina. As famílias sofreram, ao longo de 20 anos, vários processos de despejo. Em 2023, foram cadastradas pelo Incra por meio da Plataforma de Governança Territorial – Campo (PGTCampo). Antes da ocupação, em 2003, a área de 10,6 mil hectares mantinha uma criação de búfalos e se encontrava em estado de intensa degradação ambiental.

Com a ocupação da fazenda em 8 de janeiro de 2003 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a comunidade buscou, de forma organizada, construir espaços de luta e resistência. Atualmente, a área é ocupada por cerca de 1.600 pessoas de forma estruturada e consolidada, com 450 famílias que realizam uma diversidade de atividades produtivas, entre elas o cultivo orgânico de grãos, hortaliças, verduras e frutas, pequenas criações de animais (caprinos, bovinos, aves e suínos), agroindústrias, serviços públicos e comunitários, eventos culturais e religiosos.

“Maila Sabrina, uma menina de 3 anos que faleceu e, em torno da vida dela, aqui nós estamos construindo vidas. Foram apresentados ao presidente Lula durante a visita 160 tipos de alimentos da cultura alimentar do nosso povo. E ali eu vi o caminho para tirar todos os brasileiros do mapa da fome. Por isso, a reforma agrária é decisiva para a gente avançar na direção de ter soberania alimentar no nosso povo e um povo bem alimentado, de comida, mas de direitos”, disse o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

PRODUÇÃO ANUAL — A média anual de produção de frutas no acampamento é de 21 toneladas. De grãos e cereais são produzidas 110 mil sacas – e mais toneladas de batata doce, moranga, quiabo e diversas folhas. “Meu pai era agricultor no Líbano e me falava muito do vínculo que ele tinha com a terra. Então, eu sei o que vocês devem estar sentindo, depois de 22 anos de luta, de saber que vocês vão poder ficar aqui, criar suas famílias aqui, prosperar aqui e alimentar o povo brasileiro”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

ACORDO JUDICIAL — A obtenção do imóvel e criação do assentamento representam solução consensual do conflito agrário estabelecido a partir da celebração de negócio jurídico processual, proposto pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná, no âmbito de ação de reintegração de posse da área. O acordo foi aceito por todas as partes envolvidas e homologado pela Justiça Federal.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que esse avanço só foi possível por decisão política do presidente. “Qualquer acordo que a gente consegue construir, seja na reforma agrária, seja no atendimento às populações indígenas ou quilombolas, só se dá porque nós temos a decisão política do presidente Lula, que nos inspira todos os dias”, afirmou.

Para Messias, a situação da fazenda antes da ocupação, em 2003, simboliza o que era o Brasil antes do atual governo: “Totalmente degradada. E com a mesma determinação que vocês tiveram há 22 anos, o presidente Lula assumiu a missão de reconstruir o Brasil”, apontou.

OUTRAS ENTREGAS — Durante o evento, foi anunciada a destinação de Crédito Instalação Fomento Mulher, no valor de R$ 1,3 milhão, que beneficiará 142 mulheres do Assentamento Eli Vive, em Londrina (PR), além de assinatura de contrato de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para famílias do Assentamento Eli Vive.

Foi assinado também Protocolo de Intenções entre o MDA e a Itaipu Binacional para a compra de alimentos da agricultura familiar via modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O documento garantirá que parte dos alimentos fornecidos nos contratos venham da produção local, beneficiando a comunidade da região perto da Usina de Itaipu e valorizando os pequenos agricultores familiares. O MDA e a Itaipu Binacional ainda firmam acordo para ampliar ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no âmbito do Acordo de Cooperação “Desenvolvimento de sistemas de arranjos produtivos visando a implementação de territórios saudáveis e sustentáveis com foco na bioeconomia”.

Terra da Gente

Lançado em 2024, o Terra da Gente define as prateleiras de terras disponíveis no país para assentar famílias que querem viver e trabalhar no campo. Além de garantir o direito previsto na Constituição Federal, a nova medida permite a inclusão produtiva, ajuda na resolução de conflitos agrários e contribui para o aumento da produção de alimentos saudáveis pelos assentados da reforma agrária.

O dirigente nacional do Movimento Sem Terra (MST), Roberto Baggio, também destacou a importância da presença do Governo Federal no assentamento. “A gente aprendeu que, na medida em que as autoridades vêm, pisam na terra, que isso é um sinal de compromisso”, afirmou. Segundo Baggio, o assentamento é fruto de 22 anos de trabalho coletivo. “Tudo que vocês estão vendo aqui — com exceção da unidade de saúde — foi construído sem nenhum aporte público, porque o Estado dizia que essa área era irregular e não podia investir. Agora, com esse projeto de assentamento, nós vamos ver desenvolvimento econômico, social e produtivo”, concluiu.

Fonte: Agência Gov – Imagem: Ricardo Stuckert

“Defendemos medidas mais estruturantes para enfrentar o momento com mais reponsabilidade. Precisamos rever a isenções fiscais, precisamos rever a desvinculação das nossas receitas, precisamos de uma reforma administrativa. Só isso vai melhorar o ambiente econômico”, defendeu o presidente.

Hugo Motta destacou que é importante agir com responsabilidade e manter o diálogo entre os Poderes.

“Poderíamos ter pautado o PDL, mas queríamos construir a solução com o governo, não interessa ao Poder Legislativo tocar fogo no país. Temos compromisso, e sempre numa mesa, quando se sentam os Poderes bem intencionados, é lá que as soluções aparecem”, ponderou.

Motta destacou que o governo tem a possibilidade de não rever o aumento do IOF. Nesse caso, não garantiu que a suspensão do decreto não seja aprovada pelos deputados após o prazo de dez dias acertado entre a equipe econômica e os presidentes da Câmara e do Senado.

Caso o decreto seja derrubado, os valores destinados para as emendas parlamentares também poderão ser afetados, já que haverá um aumento no contingenciamento orçamentário.

“Se pautarmos o PDL, que é a vontade majoritária da Casa, para o Congresso é dizer que a sociedade não aguenta mais. Não temos preocupação com as emendas. Isso mostra o espírito público que a Casa tem ao discutir essas matérias”, afirmou Motta.

Segundo ele, o Ministério da Fazenda tem o respaldo e a responsabilidade de discutir alternativas ao aumento do IOF. Para ele, o governo deve aproveitar o momento e apresentar uma proposta para ajustar as contas públicas, e não fazer uma gambiarra.

“O que não pode é: aumentou-se a despesa, aumenta-se o tributo. É essa instabilidade e insegurança que afugentam os investimentos. Se nós tivermos um planejamento de médio e longo prazos, vai sinalizar que temos a redução da nossa alta taxa de juros”, reforçou.

Em relação à revisão de isenções tributárias, Motta afirmou que a política de isenção é um passivo de outros governos e está no limite do que o país é capaz de suportar.

“Qualquer presidente que assumir vai pegar um orçamento cada vez mais engessado e com menos discricionariedade. Talvez tenha chegado a hora de colocar o dedo na ferida, rever o que não está correto, sabendo até que são medidas antipáticas que precisam ser tomadas”, disse o presidente.

Na coletiva, Motta também criticou o que chamou de criminalização das emendas parlamentares. Segundo ele, os deputados não têm problemas em discutir o tema.
“Criminalizar a emenda é criminalizar a política. É uma atribuição do Parlamento, é uma atividade típica, e essas emendas têm levado o desenvolvimento para muitos recantos do Brasil que passam a ser enxergados graças ao trabalho parlamentar, coisa que não aconteceria se ficasse aqui restrito aos gabinetes de Brasília”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícas – Imagem: Marina Ramos

O reconhecimento do novo status sanitário ocorreu durante a 92ª Sessão Geral da Assembleia Mundial de Delegados da OMSA, em Paris.

Em maio do ano passado o governo federal já havia feito o mesmo reconhecimento.

O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina, e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, participaram da sessão na capital francesa.

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Em nota, a CNA avaliou que o reconhecimento internacional de país livre de febre aftosa sem vacinação reforça o compromisso do setor agropecuário e dos produtores rurais com a sanidade de seus rebanhos e com a qualidade dos produtos ofertados aos mercados compradores.

“Para a CNA, [reconhecimento] é fruto de um esforço conjunto de anos entre o Estado e o setor privado e de ações coordenadas para a retirada gradual da vacina, de acordo com o Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA)”, informou a entidade.

Para a confederação, o processo de retirada da vacinação foi conduzido de forma segura, com base na evolução dos estados em relação ao cumprimento de requisitos mínimos.

“Durante os cerca de 10 anos de execução do PNEFA, foram realizados estudos soroepidemiológicos que apontaram para a não circulação do vírus no país”.

“Apesar de retirar a vacina, o Brasil continuará com as ações de vigilância e controle sanitário do rebanho. Para a CNA, é fundamental o papel dos pecuaristas e seus colaboradores, que estão na linha de frente e têm a responsabilidade de notificar o Serviço Veterinário Oficial (SVO).”

Também em comunicado, a federação sul-mato-grossense Famasul avaliou que o reconhecimento internacional de país livre de febre aftosa sem vacinação representa a consolidação de um esforço conjunto entre as federações, produtores rurais e governos, “sendo um marco para a pecuária de Mato Grosso do Sul e do Brasil”.

Para a entidade, a chancela internacional reforça que o Brasil está pronto para competir com os principais parceiros globais, incluindo os Estados Unidos, a Austrália e a União Europeia, “com sanidade, rastreabilidade e sustentabilidade na produção.”

Segundo a Famasul, a febre aftosa é uma das doenças mais temidas na pecuária mundial por seu alto poder de disseminação e pelos prejuízos econômicos que causa.

“Desde o início da profissionalização da produção de carne, a luta contra a doença se intensificou globalmente. No Brasil, o combate começou oficialmente em 1950 e passou por diferentes fases, até a criação do PNEFA em 2017, com o objetivo de erradicação completa até 2026.”

Fonte: Agência Brasil – Imagem: 

Segundo os dados da Pnad, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as taxas vêm apresentando quedas nas comparações anuais há 46 trimestres, isto é, desde o trimestre encerrado em julho de 2021.

Ainda de acordo com esses dados, nos últimos 12 meses, todos os trimestres apresentaram suas menores taxas desde 2012 (é o caso dos encerrados em abril e em março deste ano, além daqueles finalizados no período de julho a dezembro de 2024) ou desde 2014 (janeiro e fevereiro deste ano, além de maio e junho de 2024).

Outro dado positivo divulgado pelo IBGE é o rendimento médio do trabalhador, que atingiu o maior valor para um trimestre encerrado em abril (R$ 3.426) e também o maior patamar da série histórica, considerando todos os trimestres comparáveis (aqueles encerrados em janeiro, em julho e em outubro).

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Informalidade

O mercado de trabalho do país registrou uma taxa de informalidade de 37,9% no trimestre encerrado em abril deste ano, apresentando, portanto, quedas em relação ao trimestre finalizado em janeiro deste ano (38,3%) e na comparação com o trimestre findo em abril de 2024 (38,7%).

Havia, de acordo com o IBGE, no trimestre encerrado em abril deste ano, 39,2 milhões de trabalhadores informais, em um total de 103,3 milhões de pessoas ocupadas no país, no período. A informalidade inclui trabalhadores sem carteira assinada, ocupados sem CNPJ, empregadores sem CNPJ e trabalhadores auxiliares familiares.

Nas comparações trimestral e anual, houve estabilidade nos empregos sem carteira assinada (tanto no setor privado quanto nos serviços domésticos) e nos trabalhos sem CNPJ. Portanto, a queda da informalidade foi puxada pelo aumento dos empregos formais.

Os trabalhadores com carteira assinada, por exemplo, cresceram 0,8% no trimestre e 3,8% no ano, segundo o IBGE.

“O mercado de trabalho está absorvendo [mão de obra] e está seguindo forte e resiliente, mantendo a população ocupada e melhorando a qualidade, com a população com carteira de trabalho assinada sendo a única a crescer”, explica o pesquisador do IBGE William Kratochwill.

Setores

Na comparação trimestral, apenas o segmento de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais teve alta (2,2%), enquanto o restante manteve estabilidade.

Já na comparação anual, cinco grupamentos cresceram: indústria geral (3,6%), comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (3,7%), transporte, armazenagem e correio (4,5%), informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (3,4%) e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (4%). Houve redução em agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (-4,3%).

Subutilização

A população subutilizada, isto é, a parcela dos desempregados e daqueles que poderiam trabalhar mais do que trabalham atualmente, ficou em 18 milhões, estável na comparação trimestral e 10,7% menor que no ano anterior.

A taxa composta de subutilização (15,4%) mostrou estabilidade no trimestre e teve queda na comparação anual (17,4%).

A população desalentada, que inclui aqueles que gostariam de trabalhar e estavam disponíveis, mas que não buscaram trabalho por vários motivos, ficou em 3,1 milhões, estável no trimestre e com redução de 11,3% no ano. O percentual de desalentados (2,7%) também mostrou estabilidade no trimestre e recuou no ano (3,1%).

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Agência Brasil

Segundo o secretário da Fazenda, Emílio Júnior, que preside o Codin, a atração de novos investimentos para a capital do estado movimenta a economia local, gerando mais emprego e renda. “O Governo do Estado está investindo num conjunto de ações e políticas para atração e ampliação das indústrias, com o apoio dos órgãos e instituições que compõem o Codin, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e social na capital e no interior”, afirma o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.

Fonte: Sefaz

A ação foi protocolada no Tribunal de Apelações dos Estados Unidos, conforme documentos obtidos pela rede de televisão CNN. O recurso contesta a sentença de um tribunal federal que havia determinado o bloqueio das tarifas, argumentando que o então presidente extrapolou sua autoridade constitucional ao instituí-las.

Disputa judicial reacende tensões comerciais

As tarifas em questão fazem parte do pacote conhecido como “Tarifas do Dia da Libertação”, anunciado por Trump durante seu governo como uma ofensiva para proteger a economia norte-americana. Entre os principais alvos estavam China, México e Canadá, países com os quais os EUA mantêm complexas relações comerciais e que foram diretamente afetados pela imposição das novas taxas.

O governo justificava as tarifas como uma tentativa de conter déficits comerciais históricos e combater o tráfico de substâncias como o fentanil, que tem contribuído para uma grave crise de saúde pública nos EUA. No entanto, críticos da medida alertaram para os impactos negativos nas cadeias de suprimento e nos preços ao consumidor.

A decisão judicial que derrubou a política tarifária representa uma vitória parcial para empresas importadoras e setores industriais norte-americanos que contestavam os custos adicionais e a insegurança jurídica gerada pelo pacote de tarifas.

Consequências para o comércio e consumidores

Com o recurso em andamento, a implementação das tarifas pode permanecer suspensa, abrindo margem para novas incertezas no mercado internacional e para as empresas que dependem de importações. O caso também coloca em evidência os limites do poder executivo em matéria de política comercial, tradicionalmente regulada pelo Congresso.

Segundo analistas, o imbróglio judicial pode ter efeitos duradouros sobre as relações comerciais dos Estados Unidos com seus principais parceiros e influenciar negociações futuras, inclusive no atual governo. A manutenção ou suspensão definitiva das tarifas dependerá do julgamento em segunda instância, que pode levar meses para ser concluído.

Cenário político e legado da política tarifária de Trump

A política tarifária foi um dos pilares da agenda econômica de Donald Trump, especialmente durante os embates comerciais com a China. Ao invocar motivos de segurança nacional e emergência econômica, o ex-presidente se baseou na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, dispositivo legal controverso que permite a imposição de tarifas unilaterais em nome da segurança do país.

O caso agora reacende o debate sobre os limites institucionais das ações presidenciais e o papel do Judiciário na contenção de medidas que possam ultrapassar os limites constitucionais.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Reprodução